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PL 1536/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MURILO PINHEIRO - PFL/AP 08/08/1991
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Explicação da Ementa
EXIGINDO QUE TODA A OFERTA DE PRODUTO OU DE LOCAÇÃO DE BEM IMOVEL VEICULADAS MEDIANTE ANUNCIOS DE CLASSIFICADOS DEVERA CONSTAR A
INDICAÇÃO DE SEU PREÇO OU DO VALOR DO ALUGUEL.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
EXIGENCIA, ANUNCIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, JORNAL, IMPRENSA,
OFERTA, PRODUTO, LOCAÇÃO, IMOVEL, INDICAÇÃO, PREÇO, VALOR, ALUGUEL,
FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DEFESA DO
CONSUMIDOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
(Novo Despacho).
Apensados
Apensados ao PL 1536/1991 (2)
PL 578/1995 (1), PL 5262/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MURILO PINHEIRO.
DCN1 09 08 91 PAG 13341 COL 01.
17/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR (ADM) E CDCMAM.
17/09/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 18 09 91 PAG 17120 COL 01.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUÍDO RESOLUÇÃO 10/91.
26/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
(Novo Despacho).
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL 578/1995.
DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento de novo despacho
03/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marcos Abramo (PFL-SP)
16/02/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
16/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG)
13/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 578/1995, e do PL 5262/2001, apensados.
04/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Celso Russomanno.
09/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
01/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Celso Russomanno, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno
10/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-578/1995, PL-5262/2001 apensadas.
22/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
01/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, e do PL 578/1995, apensado, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5262/2001, apensado, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 45 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1536/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/1991 DESPACHO INICIAL À CCJR (ADM) E CDCMAM.
03/10/1991 DESPACHO À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUÍDO RESOLUÇÃO 10/91.
26/11/1991 DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
(Novo Despacho).


PL 1536/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1536/1991 Parecer do Relator 01/11/2005 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, e do PL 578/1995, apensado, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5262/2001, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 1536/1991 Substitutivo 01/11/2005 Celso Russomanno Substitutivo ao PL 1536/91
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1536/1991 Parecer do Relator 13/04/2005 Ana Guerra Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 578/1995, e do PL 5262/2001, apensados.
PAR 1 CDC => PL 1536/1991 Parecer de Comissão 01/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Celso Russomanno, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 578/1995, e do PL 5262/2001, apensados.
VTS 1 CDC => PL 1536/1991 Voto em Separado 01/06/2005 Celso Russomanno Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".