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PL 1535/1996 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Márcio Fortes - PSDB/RJ |
27/02/1996 |
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Ementa |
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Facilita, mediante redução dos chamados "Encargos Sociais", o ingresso no mercado de trabalho na primeira anotação na Carteira Profissional. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ESTAGIO, ESTUDANTE.
INCENTIVO, CONTRATAÇÃO, ESTAGIARIO, TRABALHADOR, PROFISSIONAL
LIBERAL, AUSENCIA, EXPERIENCIA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL,
ATIVIDADE PROFISSIONAL, REDUÇÃO, ENCARGO SOCIAL, ENCARGO
TRABALHISTA, CARACTERIZAÇÃO, ESTAGIO, VINCULO EMPREGATICIO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/03/1996 |
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/02/1996 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCIO FORTES. |
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16/03/1996 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 96 PAG 6985 COL 01. |
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20/03/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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20/03/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CTASP. |
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12/04/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 12 04 96 PAG 9455 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
DCD 13 04 96 PAG 9579 COL 02. |
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22/04/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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15/10/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI. |
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20/08/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI. PL. 1535-A/96. |
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28/08/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
EMCAMINHADO A CFT. |
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05/09/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
DCD 06 09 97 PAG 26989 COL 02. |
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08/09/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 06 09 97 PAG 26967 COL 02. |
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15/09/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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APRESENTAÇÃO DE TRES EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP MAURO LOPES; EMENDA 02, PELO DEP GERSON PERES E EMENDA 03, PELO DEP ADEMIR LUCAS. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0067 COL 01. |
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24/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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15/03/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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26/03/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP IBERÊ FERREIRA. |
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07/04/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM PARESENTADAS EMENDAS. |
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12/06/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP IBERÊ FERREIRA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS
EMENDAS
APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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27/06/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 01 08 00. |
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02/08/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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29/11/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBERE FERREIRA, PELANÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESAS PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO
DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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08/12/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATORA DEP ZULAIE COBRA. |
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02/02/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer da relatora, dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e pela injuridicidade do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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12/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF PRES 223/00, DA CFT, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO INICIALMENTE DESPACHADO ÀS COMISSÕES PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES OFERECIDAS PELAS COMISSÕES INCUMBIDAS DA ANALISE DO MERITO, PASSANDO DORAVANTE A TRAMITAR SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENARIO, COM BASE NA ALÍNEA "G"; INCISO II, DO ARTIGO 24. DCD 13 03 01 PAG 4720 COL 01. |
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26/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Custódio Mattos. |
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01/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Custódio Mattos). |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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09/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - Guia 8 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1535/1996 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/03/1996 |
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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PL 1535/1996 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 1535/1996 |
Parecer do Relator |
02/02/2001 |
Zulaiê Cobra |
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Parecer da relatora, dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e pela injuridicidade do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 1535/1996 |
Parecer do Relator |
12/06/2000 |
Iberê Ferreira |
|
PARECER DO RELATOR, DEP IBERÊ FERREIRA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS
EMENDAS
APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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SBT 1 CFT => PL 1535/1996 |
Substitutivo |
12/06/2000 |
Iberê Ferreira |
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PAR 1 CFT => PL 1535/1996 |
Parecer de Comissão |
13/06/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 1535/1996 |
Parecer do Relator |
15/10/1996 |
Jair Meneguelli |
|
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI. |
|
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PAR 1 CTASP => PL 1535/1996 |
Parecer de Comissão |
13/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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PL 1535/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1 CFT => PL 1535/1996 |
Requerimento |
23/02/1999 |
Márcio Fortes |
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