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PL 1534/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jorge Costa - PMDB/PA 19/08/1999
Ementa
Proíbe a privatização de usinas hidrelétricas em todo o país.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2000 DESPACHO À CEIC, CME, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE COSTA.
17/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
17/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
24/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 09 99 PAG 44336 COL 01.
22/10/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP CLEMENTINO COELHO.
26/10/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CLEMENTINO COELHO, COM SUBSTITUTIVO.
09/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
14/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CLEMENTINO COELHO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DA DEP MARIA ABADIA E, EM SEPARADO, DA DEP LÍDIA QUINAN.
(PL. 1534-A/99).
16/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP MOREIRA FERREIRA, SOLICITANDO O REEXAME DO DESPACHO INICIAL REFERENTE A ESTE PROJETO, PARA QUE SEJA, TAMBÉM, DISTRIBUÍDO À CME.
30/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 118/00-PRES, DA CFT, SOLICITANDO A REVISÃO DE DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 32, INCISO IX, ALINEA "F" DO RI.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
16/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 149/00, DA CME, REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR COMO COMPETENTE QUANTO AO MERITO, A CME, QUE DEVERA SE MANIFESTAR APOS A CEIC.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À CEIC, CME, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
09/10/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
11/10/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/10/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/12/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MOREIRA FERREIRA.
13/12/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Vista ao Deputado Gilberto  Kassab.
04/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de Pauta
03/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:14 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de Pauta pelo Relator
10/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Francisco Garcia.
15/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
24/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Adiada a Discussão
14/03/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Ferreira
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Moreira Ferreira, pela rejeição.
24/04/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Aprovado requerimento n. 54/2001 do Sr. Moreira Ferreira que requer a convocação  de reunião de Audiência Pública, da qual participem os convidados que indica, para prosseguimento do debate sobre aspectos relacionados à política de privatização do setor elétrico, mormente tendo em vista o Projeto de Lei nº 1.534, de 1999, sob exame desta Comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 8