(Apensado ao PL nº 6.299, de 2002)
Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção de agrotóxicos e afins, e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Suprimam-se o "caput" do art. 3º e o parágrafo único do art. 10 propostos à Lei n.º 7.802, de 1989, pelo art. 1º do projeto de lei em epígrafe.
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).