PL 1532/1999

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12682/2012

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Angela Guadagnin - PT/SP

19/08/1999

Ementa

Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Indexação

Normas, elaboração, arquivamento, armazenamento, banco de dados, documento, ato juridico, garantia, segurança, autenticidade, reprodução, documento original, duração, sigilo, proteção, acesso, senha, alteração, reformulação, criterios, destruição, documento oficial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/09/1999

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12682/2012. DOU 10/07/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 313/12-PE. DOU 10/07/12 PÁG 03 COL 02.

17/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 388/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/08/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Angela Guadagnin

17/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24/09/1999 PÁG 44334 COL 01.

17/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.

17/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

21/09/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP NILSON PINTO.

24/09/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

01/10/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP EBER SILVA.

•

Encerrado o prazo, foi recebida 1(uma) emenda ao projeto

06/03/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator: Dep. Nelo Rodolfo

09/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Nelo Rodolfo, pela rejeição.

23/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista concedida ao Deputado Ivan Valente.

28/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

29/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução de Vista (Dep. Ivan Valente).

20/06/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta pelo Relator

08/03/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

12/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Zezé Perrella

28/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Zezé Perrella, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

14/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

16/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2003

23/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Fátima Bezerra.

16/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo de vista encerrado.

25/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ivan Valente

30/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

02/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 03/07/03 PÁG 30778 COL 01, Letra A.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Patrus Ananias

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

08/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura.

17/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

02/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

16/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)

07/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

04/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.

21/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

24/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52317 COL 01, Letra B.

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2006)

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

15/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1930/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

18/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PAG 04 COL 01 Suplemento B.

•

Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.

02/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães

07/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

16/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 64/07/PS-GSE.

19/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.187/12(SF) comunicando remessa à sanção.

09/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12682/2012. DOU 10/07/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 313/12-PE. DOU 10/07/12 PÁG 03 COL 02.

17/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 388/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

25/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1532/1999 Emendas apresentadas

PL 1532/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/09/1999

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.

PL 1532/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 1532/1999

Substitutivo

02/02/2006

Paes Landim

O Congresso Nacional decreta

PRL 1 CCJC => PL 1532/1999

Parecer do Relator

04/04/2006

Paes Landim

PAR 1 CCJC => PL 1532/1999

Parecer de Comissão

21/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.

RDF 1 CCJC => PL 1532/1999

Redação Final

02/03/2007

Paulo Magalhães

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 4/2001 CE => PL 1532/1999

Voto em Separado

06/06/2001

Ivan Valente

Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

PRL 1 CE => PL 1532/1999

Parecer do Relator

28/06/2002

Zezé Perrella

Parecer do Relator, Dep. Zezé Perrella, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão.

PAR 1 CE => PL 1532/1999

Parecer de Comissão

25/06/2003

Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ivan Valente.
Parecer do Relator, Dep. Zezé Perrella, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão.

PL 1532/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 91/2003 => PL 286/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Angela Guadagnin

Requer o desarquivamento de proposições.