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PL 1530/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Bittencourt - PMDB/GO |
19/08/1999 |
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Ementa |
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Acrescenta dois parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que a administração pública deverá manter, na Internet, dados atualizados sobre o andamento dos processos de licitação. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Licitações, colocação, (INTERNET), atualização, dados, recursos financeiros, andamento, processo, licitação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/09/1999 |
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/08/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ BITTENCOURT. |
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15/09/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÁO DA MATERIA. DCD 24/09/1999 PÁG 44331 COL 01. |
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15/09/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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15/09/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO. |
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01/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP RICARDO NORONHA. |
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04/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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11/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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26/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RICARDO NORONHA, COM SUBSTITUTIVO. |
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29/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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09/11/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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17/11/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
REJEIÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO NORONHA.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP PEDRO HENRY, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO, EM SEPARADO, DO DEP RICARDO NORONHA.
(PL. 1530-A/99). |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste, na forma do substitutivo em anexo. |
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06/12/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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14/12/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À publicação - LETRA A - CTASP |
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09/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP NELSON MARCHEZAN. |
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23/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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01/07/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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05/01/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do relator |
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18/02/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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11/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Iédio Rosa |
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26/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Iédio Rosa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão e Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda e subemenda. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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14/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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20/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 |
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14/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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17/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 86 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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12/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2007. DCD 13 04 07 PAG 16143 COL 01. |
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30/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007) |
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15/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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09/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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09/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/04/08, PÁG 15771 COL 01. Letra B. |
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22/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008). |
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06/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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07/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 577/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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07/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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21/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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27/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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30/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 258/08/PS-GSE. |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1530/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/09/1999 |
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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PL 1530/1999 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1530/1999 |
Parecer do Relator |
17/09/2003 |
Roberto Magalhães |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. |
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PAR 1 CCJC => PL 1530/1999 |
Parecer de Comissão |
08/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 1530/1999 |
Redação Final |
21/05/2008 |
Regis de Oliveira |
|
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CTASP => PL 1530/1999 |
Voto em Separado |
26/10/1989 |
Ricardo Noronha |
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PRV 1 CTASP => PL 1530/1999 |
Parecer Vencedor |
17/11/1999 |
Pedro Henry |
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Parecer Vencedor, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste, na forma do substitutivo em anexo. |
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SBT 1 CTASP => PL 1530/1999 |
Substitutivo |
17/12/1999 |
Pedro Henry |
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PAR 1 CTASP => PL 1530/1999 |
Parecer de Comissão |
28/08/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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