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PDC 278/1966
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 59/1966
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS 30/07/1966
Ementa
REFORMA A DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PROFERIDA EM SESSÃO DE 06 DE OUTUBRO DE 1964, PARA EFEITO DE TORNAR DEFINITIVO O REGISTRO DA CONCESSÃO DE REFORMA AO SOLDADO JUSTO NUNES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/1966 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 59/66. DCN2 01 12 66. DOFC 02 12 66. DCN1 01 12 66. REP: DCN1 13 12 66. REP: DOFC 13 12 66. REP: DCN1 16 12 66. REP: DCN2 16 12 66.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/07/1966 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 07 66 PAG 4498 COL 01.
11/08/1966 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 12 08 66 PÁG 4894 COL 02.
17/08/1966 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DNAR MENDES.
DCN1 24 08 66 PÁG 5356 COL 02.
18/08/1966 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DISPENSA DE IMPRESSÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PDC 278-A/66.
DCN1 19 08 66 PÁG 5124 COL 01.
22/08/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF. 1752/66.
DCN1 15 09 66 PÁG 5840 COL 02.
29/11/1966 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 59/66. DCN2 01 12 66. DOFC 02 12 66. DCN1 01 12 66. REP: DCN1 13 12 66. REP: DOFC 13 12 66. REP: DCN1 16 12 66. REP: DCN2 16 12 66.
30/11/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 3216/66, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 02 12 66 PÁG 7148 COL 04.