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PL 1524/1991 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6003/1990 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Carlos Coutinho - PDT/RJ |
07/08/1991 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo único ao artigo sexto do Código de Processo Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Dispensa a identificação datiloscópica, na hipótese do indiciado apresentar cédula de identidade, possibilita a requisição da mesma por determinação judicial. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal, dispensa, identificação datiloscópica, identificação criminal, inquérito policial, indiciado, apresentação, Carteira de Identidade, possibilidade, juiz, determinação, identificação, autoridade policial, demonstração, necessidade, documento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/02/2011 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/08/1991 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.
DCN1 08 08 91 PAG 12976 COL 01. |
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21/10/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 25 10 91.
DCN1 19 10 91 PAG 20291 COL 02. |
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RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO. |
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22/10/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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22/10/1991 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 10 91 PAG 20490 COL 01. |
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25/10/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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04/05/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF P-680/92, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 6003/90.
DCN1 05 05 92 PAG 7987 COL 02. |
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19/01/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO
REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 132,
PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 19 A 25 01 93.
DCN1 19 01 93 PAG 0760 COL 02. |
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08/02/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 06 02 93 PAG 3292 COL 01. |
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03/02/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ERRATA: EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 133 DO RI; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE
19 A 25 01 93, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE
NA ORDEM DO DIA DE 19 01 93; E DO ARQUIVAMENTO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDO
INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE 08 02 93. |
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23/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. |
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Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2011) |
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15/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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16/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1524/1991 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/10/1991 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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04/05/1992 |
DEFERIDO OF P-680/92, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 6003/90.
DCN1 05 05 92 PAG 7987 COL 02. |
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23/02/2011 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
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