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PDC 256/1993
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 13/1994
Origem: MSC 505/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 05/05/1993
Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A AGENCIA BRASILEIRO-ARGENTINA DE CONTABILIDADE E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES (ABACC) SOBRE SUAS OBRIGAÇÕES, PRIVILEGIOS E IMUNIDADES, FIRMADO EM BRASILIA, EM 27 DE MARÇO DE 1992.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/1994 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/94. DOFC 07 03 94 PAG 3209 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
13/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDN, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/05/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP GEDDEL VIEIRA LIMA. DCN1 22 05 93 PAG 10569 COL 01.
19/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MAURICI MARIANO. DCN1 22 05 93 PAG 10568 COL 02.
26/05/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• RELATOR DEP FERNANDO CARRION. DCN1 19 06 93 PAG 13071 COL 02.
15/06/1993 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; ADROALDO STRECK, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOÃO THOME, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; JOSE CARLOS VASCONCELOS, LIDER DO PRN; SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT E RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI URGENCIA PARA ESTE PROJETO. CONTRA O VOTO DO PT. DCN1 16 06 93 PAG 12610 COL 01.
16/06/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
16/06/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
16/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAURICI MARIANO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 01 12 93 PAG 26011 COL 02.
17/06/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR E PENDENTE DE PARECERES DA CDN E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 256-A/93. DCN1 13 07 93 PAG 14989 COL 02.
22/06/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO CARRION.
22/06/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
23/06/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/06/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
29/06/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERSON PERES, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO, CONTRA OS VOTOS DO PFL E DO BLOCO. DCN1 30 06 93 PAG 13967 COL 02.
10/08/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
11/08/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ SALOMÃO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 12 08 93 PAG 16186 COL 02.
17/08/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 18 08 93 PAG 16620 COL 02.
26/08/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ SALOMÃO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 27 08 93 PAG 17469 COL 02.
10/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 10 A 16 09 93.
16/09/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO A EXTINÇÃO DA URGENCIA DESTE PROJETO, DE OFICIO.
21/09/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
22/09/1993 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ SALOMÃO, SOLICITANDO INVERSÃO DA PAUTA PARA VOTAR OS ITENS 5, 6 E 7 NO LUGAR DOS ITENS 1, 2 E 3 (ESTE PROJETO EM PRIMEIRO LUGAR). DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP HELIO ROSAS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP SERGIO GAUDENZI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO RAMOS E MENDONÇA NETO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MENDONÇA NETO SOBRE A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO A EXTINÇÃO DA URGENCIA CONCEDIDA A ESTE PROJETO, QUE TEM PREFERENCIA SOBRE A VOTAÇÃO DO PROJETO. ESCLARECIMENTO DA PRESIDENCIA QUE O REQUERIMENTO ESTA PREJUDICADO EM FACE DA DECISÃO DOS LIDERES EM MANTER A URGENCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PAULO RAMOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT. APROVAÇÃO DO PROJETO. SIM - 253; NÃO - 05; ABS - 07; TOTAL: 265. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MORONI TORGAN.
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 256-B/93. DCN1 23 09 93 PAG 20461 COL 02.
23/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/319/93.
03/03/1994 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/94. DOFC 07 03 94 PAG 3209 COL 01.