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PL 1522/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 893/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Ribeiro - PSDB/RJ 18/08/1999
Ementa
Determina a formação de banco de dados cadastrais dos proprietários e usuários de telefonia celular na forma que dispõe.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/1999 APENSE-SE AO PL. 893/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ RIBEIRO.
24/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 09 99 PAG 44329 COL 02.
24/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 893/99.(DESPACHO INICIAL)
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-893/1999
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31