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PL 1522/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 893/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Ribeiro - PSDB/RJ 18/08/1999
Ementa
Determina a formação de banco de dados cadastrais dos proprietários e usuários de telefonia celular na forma que dispõe.
Indexação
Obrigatoriedade, concessionária, serviço móvel celular, criação, banco de dados, cadastro, usuário, proprietário, adquirente, telefone celular, cartão magnético, identificação civil, endereço, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), fiscalização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), normas, transferência, propriedade, bloqueio, roubo, furto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/1999 APENSE-SE AO PL. 893/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ RIBEIRO.
24/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 09 99 PAG 44329 COL 02.
24/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 893/99.(DESPACHO INICIAL)
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-893/1999
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1522/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/1999 APENSE-SE AO PL. 893/99.(DESPACHO INICIAL)