Imprimir

PL 1520/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2930/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 18/08/1999
Ementa
Tipifica como crime descontos salariais a título de recebimento de cheques sem provisão de fundos por parte de empregado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2008 Apense-se este ao PL-2930/2008.
Apensados
Apensados ao PL 1520/1999 (6)
PL 1555/1999; PL 1800/1999 (3), PL 1134/2007 (2), PL 6458/2013, PL 449/2020; PL 1132/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



20/05/2004 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Tramitação
Data Andamento
18/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
16/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DESPACHO INICIAL A CCJR.
17/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSÉ DIRCEU.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 1.800/99 e 1.555/99, apensados.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
04/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1555/1999 e do PL 1800/1999, apensados.
20/05/2004 Plenário (PLEN) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer com complementação de voto, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 1555/1999 e do PL 1800/1999, apensados.
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
21/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da CCJC publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32777 Col 02, Letra A.
25/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1132/2007.
12/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2930/2008.
12/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4739 de autoria da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público que Requer desapensação de projeto de lei nº 1520/1999.
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4739/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto presente a correlação entre as matérias.  Publique-se".
DCD de 21/05/09 PÁG 21195 COL 02.
26/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Ofício n.º 859/SGM/P/2009, de 20/05/09, comunicando o indeferimento do Requerimento n.º 4379/09.