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PL 1520/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2930/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 18/08/1999
Ementa
Tipifica como crime descontos salariais a título de recebimento de cheques sem provisão de fundos por parte de empregado.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, desconto, salário, empregado, recebimento, cheque sem fundos, exceção, realização, negociação coletiva de trabalho, inclusão, trabalhador, bancos, transporte rodoviário, posto de gasolina, estabelecimento comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2008 Apense-se este ao PL-2930/2008.
Apensados
Apensados ao PL 1520/1999 (6)
PL 1555/1999; PL 1800/1999 (3), PL 1134/2007 (2), PL 6458/2013, PL 449/2020; PL 1132/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



20/05/2004 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Tramitação
Data Andamento
18/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
16/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DESPACHO INICIAL A CCJR.
17/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSÉ DIRCEU.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 1.800/99 e 1.555/99, apensados.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
04/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1555/1999 e do PL 1800/1999, apensados.
20/05/2004 Plenário (PLEN) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer com complementação de voto, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 1555/1999 e do PL 1800/1999, apensados.
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
21/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da CCJC publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32777 Col 02, Letra A.
25/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1132/2007.
12/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2930/2008.
12/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4739 de autoria da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público que Requer desapensação de projeto de lei nº 1520/1999.
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4739/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto presente a correlação entre as matérias.  Publique-se".
DCD de 21/05/09 PÁG 21195 COL 02.
26/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Ofício n.º 859/SGM/P/2009, de 20/05/09, comunicando o indeferimento do Requerimento n.º 4379/09.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1520/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/09/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.
12/03/2008 Apense-se este ao PL-2930/2008.
PL 1520/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1520/1999 Parecer do Relator 27/05/2003 José Roberto Arruda Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1555/1999 e do PL 1800/1999, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 1520/1999 Parecer de Comissão 20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1555/1999 e do PL 1800/1999, apensados.
SBT 1 CCJC => PL 1520/1999 Substitutivo 20/05/2004 José Roberto Arruda Substitutivo ao PL.
CVO 1 CCJC => PL 1520/1999 Complementação de Voto 20/05/2004 José Roberto Arruda Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1555/1999, e do PL 1800/1999, apensados, com substitutivo.
PL 1520/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4739/2009 => PL 1520/1999 Requerimento de Desapensação 12/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Requer a desapensação de projeto de lei.