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PDC 224/1990
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 22/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
UBIRATAN AGUIAR - PMDB/MT 25/06/1990
Ementa
RATIFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, O FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO.
Explicação da Ementa
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 36 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/1990 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 22/90. DOFC 29 08 90 PAG 16391 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP UBIRATAN AGUIAR. DCN1 08 06 90 PAG 6747 COL 03.
25/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
25/06/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 06 90 PAG 7755 COL 03.
07/08/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP HARLAN GADELHA. DCN1 28 08 90 PAG 9678 COL 03.
08/08/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HARLAN GADELHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 16 10 90 PAG 10645 COL 02.
13/08/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP SIMÃO SESSIM. DCN1 15 08 90 PAG 9277 COL 03.
16/08/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, COM EMENDA.
22/08/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, COM EMENDA. DCN1 16 10 90 PAG 10654 COL 02.
22/08/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MAURILIO FERREIRA LIMA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; DEP JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL, DEP DOUTEL DE ANDRADE, LIDER DO PDT; DEP NELSON SABRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP JOSE DA CONCEIÇÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRS; E, DEP JOSE FERNANDES, LIDER DO PST, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA, URGENTISSIMA PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO. SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR DA CFT, DEP SIMÃO SESSIM. DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CFT. APROVAÇÃO DO PROJETO.
22/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
22/08/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS.
22/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 224-B/90. DCN1 23 08 90 PAG 9579 COL 03.
23/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF/PS/GSE/161/90.
27/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-282/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 01.
27/08/1990 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 22/90. DOFC 29 08 90 PAG 16391 COL 01.