Imprimir

PL 1507/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jair Meneguelli - PT/SP 17/08/1999
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados ou similares.
Explicação da Ementa
Obriga a contratação de empacotador.
Indexação
Normas, obrigatoriedade, prestação de serviço, estabelecimento  comercial, supermercado, acondicionamento, embalagem, aquisição, produto, exclusão, comércio, pequena empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/1999 DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAIR MENEGUELLI.
08/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
08/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
22/10/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP CELSO JACOB.
26/10/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO JACOB.
01/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO JACOB.
(PL. 1507-A/99).
15/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
24/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação.
03/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 173/2001-CDCMAM.
23/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
29/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 04/10/01, Letra B, Parcial.
Encaminhada à publicação.
22/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1507/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/1999 DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1507/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1507/1999 Parecer do Relator 28/06/2002 José Roberto Batochio Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1507/1999 Parecer do Relator 26/09/2001 Luciano Pizzatto Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 1507/1999 Parecer de Comissão 03/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1507/1999 Parecer do Relator 23/11/1999 Celso Jacob PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO JACOB.
PAR 1 CDEICS => PL 1507/1999 Parecer de Comissão 20/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism