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PL 1496/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 419/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Hélio - PDT/SP

17/08/1999

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a Permissão para Dirigir com validade de um ano.

Explicação da Ementa

Concede ao condutor a Carteira Nacional de Habilitação no término dos exames, desde que tenha obtido aprovação em todas as provas.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, permissão para dirigir, período, experiência, autorização, motorista, condutor, veículo automotor, recebimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exigência, aprovação, exame, extinção, documento, caráter provisório.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/09/1999

APENSE-SE AO PL. 419/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/08/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR HELIO.

15/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PÁG 48085 COL 01.

15/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 419/99.(DESPACHO INICIAL)

03/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-419/1999

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 86 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1496/1999    Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/09/1999

APENSE-SE AO PL. 419/99.(DESPACHO INICIAL)