ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 00217 COL 01.
DCDS 03 02 99 PAG 00217 COL 01.
| PDC 160/1995 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Transformado no REC 43/1995 => PDC 160/1995 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | |||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| SARNEY FILHO - PFL/MA | 24/08/1995 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| SUSTA OS DECRETOS 1498 E 1499, DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE REAVALIAM AS ANISTIAS CONCEDIDAS PELA LEI 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| DECRETOS QUE DETERMINAM A SUSPENSÃO DO PROGRAMA DE READMISSÃO E A REVISÃO AOS PROCESSOS DOS SERVIDORES DEMITIDOS DURANTE O PLANO COLLOR. URGENTE 155. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REAVALIAÇÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR EXCEDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, DEMISSÃO, PLANO COLLOR, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, SUSPENSÃO, PROGRAMA, READMISSÃO, REVISÃO, PROCESSO. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00217 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (2) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 24/08/1995 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP SARNEY FILHO. | |||||||||||||||||||||||||||
| 05/09/1995 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 08 95 PAG 20498 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||
| 05/09/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CTASP E CCJR. | |||||||||||||||||||||||||||
| 05/09/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CTASP. | |||||||||||||||||||||||||||
| 12/09/1995 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP SARNEY FILHO/PFL; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; JAQUES WAGNER, LIDER DO PT; MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB; ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; ODELMO LEÃO, LIDER DO PP; E FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 315; NÃO - 057; ABST - 004; TOTAL - 376. DCN1 13 09 95 PAG 21795 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||
| 05/10/1995 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ZAIRE RESENDE, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE. RETIRADO DE PAUTA PARA ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO, POR 05 SESSÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 58 DO RI. DCD 06 10 95 PAG 0642 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||
| 06/10/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 160-A/95. DCN1 26 09 95 PAG 23520 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/10/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 09 A 18 10 95. DCD 07 10 95 PAG 0820 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||
| 10/10/1995 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REC 43/1995, pela Dep. MARIA LAURA, que "rECORRE AO PLENARIO, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO C/C ARTIGO 144, DO REGIMENTO INTERNO, CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 160/95, DO DEP SARNEY FILHO, QUE 'SUSTA OS DECRETOS 1498 E 1499, AMBOS DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE REAVALIAM AS ANISTIAS CONCEDIDAS PELA LEI 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994'." | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/03/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | OF 17/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PDC 299/96. DCD 10 04 97 PAG 9036 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||
| 29/04/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | RECURSO 43/95, DA DEP MARIA LAURA E OUTROS, CONTRA O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CCJR A ESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. | |||||||||||||||||||||||||||
| • | INDEFERIDO OF 17/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PDC 299/96. DCD 30 04 97 PAG 10933 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00217 COL 01. |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PDC 160/1995 Recursos apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Recurso | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| REC 43/1995 => PDC 160/1995 | Recurso | 10/10/1995 | MARIA LAURA | RECORRE AO PLENARIO, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO C/C ARTIGO 144, DO REGIMENTO INTERNO, CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 160/95, DO DEP SARNEY FILHO, QUE 'SUSTA OS DECRETOS 1498 E 1499, AMBOS DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE REAVALIAM AS ANISTIAS CONCEDIDAS PELA LEI 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994'. | ||||||||||||||||||||||||
| REC 43/1995 => PDC 160/1995 | Recurso | 10/10/1995 | MARIA LAURA | RECORRE AO PLENARIO, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO C/C ARTIGO 144, DO REGIMENTO INTERNO, CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 160/95, DO DEP SARNEY FILHO, QUE 'SUSTA OS DECRETOS 1498 E 1499, AMBOS DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE REAVALIAM AS ANISTIAS CONCEDIDAS PELA LEI 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994'. | ||||||||||||||||||||||||