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PL 1491/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/08/1999
Ementa
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria a Agência Nacional de Serviços de Correios , reestruturando a ECT e alterando a sua denominação para, Correios do Brasil S/A - CORREIOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 28 09 99 PAG 45373 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 920/1999, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências"."
12/08/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 1491/1999, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências."
19/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCTCI, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
19/08/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09/10/1999 PÁG 48020 COL 01.
20/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO: CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, II, DO RICD A SER COMPOSTA POR INTEGRANTES DAS SEGUINTES COMISSÕES PERMANENTES: CEIC, CTASP, CCTCI, CFT (MERITO E ARTIGO 54) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
23/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PEDRO HENRY.
29/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• DEVOLVIDO PELO RELATOR DEP PEDRO HENRY SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
28/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCTCI, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DCD 02 10 99 PAG 46497 COL 02.
28/10/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 28 09 99 PAG 45373 COL 01.
28/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
10/11/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR  DEP MARCELO BARBIERI.
31/05/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI, COM SUBSTITUTIVO.
04/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolução ao Relator
05/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Redistribuído ao relator, dep. Santos Filho
04/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Santos Filho, pela aprovação, com substitutivo.
06/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolução ao Relator
• Parecer do Relator, Dep. Santos Filho, pela aprovação, com substitutivo.
06/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00
• Vista conjunta concedida aos Deputados Bispo Wanderval, Dr. Hélio, Jorge Bittar, Julio Semeghini, Luciano Zica, Nelson Proença e Salvador Zimbaldi.
13/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
20/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00
• Discussão em Andamento
01/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolução ao Relator
08/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Santos Filho, pela aprovação, com substitutivo.
22/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolução ao Relator
• Parecer do Relator, Dep. Santos Filho, pela aprovação, com substitutivo.
22/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 12:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Aldo Arantes, Gilmar Machado, Jorge Bittar, Arnaldo Faria de Sá, Luciano Zica e Babá
28/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
30/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Freire Júnior
03/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
19/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento, REQ 23/2002 CTASP, pelo Dep. Freire Júnior
08/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Aprovado requerimento n. 23/2002 do Sr. Freire Júnior que requerer a realização de seminário, com a presença de convidados estrangeiros, acerca do PL 1491/99, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências"
05/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação deste, com substitutivo.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Freire Júnior
• Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior (), pela rejeição deste.
26/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Jovair Arantes
24/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aviso nº 1139/03, da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 558/03, solicitando a retirada deste Projeto.
24/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Retirada de proposição pelo Poder Executivo
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
22/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
18/06/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
24/03/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste.
31/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
06/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 484/2021, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que "Requer a apensação do PL 7488, de 2017 ao PL 1.491, de 1999".
24/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
25/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 484/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 484/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/03/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolução à CCP conforme solicitado.