PL 1491/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/08/1999

Ementa

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria a Agência Nacional de Serviços de Correios , reestruturando a ECT e alterando a sua denominação para, Correios do Brasil S/A - CORREIOS.

Indexação

Organização, Sistema Nacional de Correios, composição, operador, serviço postal, aplicação, ato internacional, decreto federal, orgão regulador, Agência Nacional, quadro de pessoal, concurso público, servidor, competência, organização administrativa, diretoria, controle, taxa de fiscalização, patrimônio, receita, contratação, gestão, direitos, usuário, serviço, atividade essencial, deveres, regime, Poder Publico, manutenção, Código de Enderaçamento Postal (CEP), sigilo, correspondencia postal, responsabilidade, atraso, entrega, perda, requisitos, aceitação, recusa, restrição, encomenda postal, segurança, agente, empregado, emissão, comercialização, selo postal, formula, franquia postal, chancela mecânica, pagamento, remessa postal, exterior, correspondencia internacional, criterios, concessão, delegação, prestação de serviço, exigência, licitação, interessado, concessionaria, bens, tarifas, remuneração, intervenção, extinção, autorização, empresa privada, liberdade, preço, terceirização, marketing, prerrogativa, transporte, mala postal, contrato, reserva, estacionamento, acesso, desembaraço aduaneiro, parceria, infrator, penalidade administrativa, multa, infração penal.
_ Autorização, Executivo, reestruturação, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), transformação, sociedade de economia mista, vinculação, Ministério das Comunicações, alteração, denominação, Correios, fusão, incorporação, empresa estatal, abertura, capital social, exigência, contrato, prestação de serviço, serviço postal, Agência Nacional, validação, agência de correios franqueada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/10/1999

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 28 09 99 PAG 45373 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 920/1999, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências"."

12/08/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 1491/1999, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências."

19/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCTCI, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.

19/08/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09/10/1999 PÁG 48020 COL 01.

20/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO: CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, II, DO RICD A SER COMPOSTA POR INTEGRANTES DAS SEGUINTES COMISSÕES PERMANENTES: CEIC, CTASP, CCTCI, CFT (MERITO E ARTIGO 54) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).

23/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP PEDRO HENRY.

29/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR DEP PEDRO HENRY SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

28/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCTCI, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DCD 02 10 99 PAG 46497 COL 02.

28/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 28 09 99 PAG 45373 COL 01.

28/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.

10/11/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

RELATOR DEP MARCELO BARBIERI.

31/05/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI, COM SUBSTITUTIVO.

04/04/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução ao Relator

05/04/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Redistribuído ao relator, dep. Santos Filho

04/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Santos Filho, pela aprovação, com substitutivo.

06/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução ao Relator

•

Parecer do Relator, Dep. Santos Filho, pela aprovação, com substitutivo.

06/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00

•

Vista conjunta concedida aos Deputados Bispo Wanderval, Dr. Hélio, Jorge Bittar, Julio Semeghini, Luciano Zica, Nelson Proença e Salvador Zimbaldi.

13/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

20/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00

•

Discussão em Andamento

01/08/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução ao Relator

08/08/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Santos Filho, pela aprovação, com substitutivo.

22/08/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução ao Relator

•

Parecer do Relator, Dep. Santos Filho, pela aprovação, com substitutivo.

22/08/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 12:00

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Aldo Arantes, Gilmar Machado, Jorge Bittar, Arnaldo Faria de Sá, Luciano Zica e Babá

28/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

30/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Freire Júnior

03/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)

19/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 23/2002 CTASP, pelo Dep. Freire Júnior

08/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 23/2002 do Sr. Freire Júnior que requerer a realização de seminário, com a presença de convidados estrangeiros, acerca do PL 1491/99, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências"

05/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação deste, com substitutivo.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Freire Júnior

•

Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior (), pela rejeição deste.

26/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes

24/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aviso nº 1139/03, da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 558/03, solicitando a retirada deste Projeto.

24/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Retirada de proposição pelo Poder Executivo

31/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão

22/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

18/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

24/03/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão

20/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

06/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

16/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 484/2021, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que "Requer a apensação do PL 7488, de 2017 ao PL 1.491, de 1999".

24/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

25/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 484/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 484/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

07/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolução à CCP conforme solicitado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1491/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/08/1999

DESPACHO INICIAL A CCTCI, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.

20/09/1999

28/10/1999

DESPACHO A CCTCI, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DCD 02 10 99 PAG 46497 COL 02.

PL 1491/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCTCI => PL 1491/1999

Substitutivo

06/06/2001

Santos Filho

VTS 1 CCTCI => PL 1491/1999

Voto em Separado

22/08/2001

Walter Pinheiro

PRL 1 CCTCI => PL 1491/1999

Parecer do Relator

23/08/2001

Santos Filho

Parecer do Relator, Dep. Santos Filho, pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 CCTCI => PL 1491/1999

Parecer de Comissão

18/09/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1491/1999

Parecer do Relator

05/06/2002

Freire Júnior

Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior (), pela rejeição deste.

SBT 1 CTASP => PL 1491/1999

Substitutivo

05/06/2002

Freire Júnior

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.

PRL 2 CTASP => PL 1491/1999

Parecer do Relator

24/03/2017

Benjamin Maranhão

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste.

PL 1491/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 70/2001 CDEICS => PL 1491/1999

Requerimento

21/11/2001

Marcos Cintra

Pede novo despacho para o Projeto de Lei nº 1.491/99 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências."

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 73/2001 CTASP => PL 1491/1999

Requerimento de Audiência Pública

03/10/2001

Luiz Antonio Fleury

Solicita seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.491/99 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências."

REQ 23/2002 CTASP => PL 1491/1999

Requerimento

19/04/2002

Freire Júnior

Requerer a realização de seminário, com a presença de convidados estrangeiros, acerca do PL 1491/99, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências"

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 920/1999 => PL 1491/1999

Mensagem

30/06/1999

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências".

MSC 558/2003 => PL 1491/1999

Mensagem de Retirada de proposição

24/10/2003

Poder Executivo

Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 1.491, de 1999.

REQ 484/2021

Requerimento de Apensação

16/03/2021

Wolney Queiroz

Requer a apensação do PL 7488, de 2017 ao PL 1.491, de 1999