PL 1489/1996

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6025/2005

Origem:

MSC 91/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/02/1996

Ementa

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil

Explicação da Ementa

Inclui as autarquias e fundações na dispensa do depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Indexação

Alteração, Código de Processo Civil, dispensa, autarquia, fundação pública, pagamento, multa, percentual, valor, causa judicial, declaração, inadmissibilidade, improcedência, unanimidade, voto, interposição, ação rescisória, ação judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

25/10/2011

DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se.Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/02/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

15/02/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 03 96 PAG 5836 COL 01.

23/02/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

29/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATORA DEP ALZIRA EWERTON.
DCD 26 04 96 PAG 11460 COL 01.

15/12/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ANDRE BENASSI.

28/02/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

10/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P 31/00, DA CCJR, REVENDO O DESPACHO DADO A ESTE PROJETO, PARA A REFERIDA COMISSÃO, APRECIE, TAMBEM, O MERITO DA MATERIA.

•

DESPACHO A CCJR (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
DCD 11 04 00 PAG 15156 COL 01.

27/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

01/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Vi (PSC-AL)

05/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)

03/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

18/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)

22/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fábio Ramalho

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

11/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro.

18/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)

03/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

15/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3218/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a apensação ao PL 8.046, de 2010, de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a alterações no Código de Processo Civil".

25/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 360/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de novo despacho.

03/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 360/2011 á CCJC solicitando a devolução deste em razão de novo despacho.

22/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de

•

Recebimento pela PL602505, apensado ao PL-6025/2005

12/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6 - Ver tramitação dos PLs nºs 6.025/2005 e 8.046/2010. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/03/2014 -16:30).

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

16/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificado o despacho exarado no Requerimento n. 140/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 6.025/2005, juntamente com seus apensados (Projetos de Lei n. 3.804/1993, 4.627/1994, 1.795/2003, 3.157/2008, 504/1995, 1.201/1995, 508/1999, 3.007/2000, 5.164/2001, 6.178/2009, 6.507/2002, 1.489/1996, 1.823/1996, 4.729/2004, 6.195/2009, 6.208/2009, 1.824/1996, 484/1999, 2.624/1996, 4.720/1998, 903/1999, 6.274/2009, 2.415/2000, 4.715/2004, 486/1999, 487/1999, 490/1999, 491/1999, 492/1999, 493/1999, 494/1999, 496/1999, 507/1999, 512/1999, 626/1999, 6.870/2002, 7.499/2002, 6.407/2009, 3.903/2012, 7.506/2002, 1.522/2003, 1.608/2003, 215/2011, 7.547/2006, 3.595/2004, 5.716/2005, 3.839/2008, 4.892/2009, 4.150/2004, 4.386/2004, 5.983/2005, 7.462/2006, 4.125/2008, 1.850/2011, 7.088/2006, 7.232/2006, 887/2007, 2.484/2007, 3.302/2008, 5.811/2009, 203/2007, 1.380/2007, 7.111/2010, 212/2007, 361/2007, 5.039/2013, 408/2007, 884/2007, 1.316/2007, 1.482/2007, 1.909/2007, 2.488/2007, 4.591/2009, 2.066/2007, 2.139/2007, 2.106/2011, 4.694/2012, 3.015/2008, 3.331/2008, 3.490/2008, 3.743/2008, 5.585/2009, 3.751/2008, 3.761/2008, 3.919/2008, 4.252/2008, 4.346/2008, 5.233/2009, 5.460/2009, 5.475/2009, 5.748/2009, 6.115/2009, 6.199/2009, 2.067/2007, 3.387/2008, 7.237/2010, 6.282/2009, 6.488/2009, 6.581/2009, 6.487/2009, 6.649/2009, 6.710/2009, 7.360/2010, 7.431/2010, 7.506/2010, 7.583/2010, 7.584/2010, 202/2011, 217/2011, 2.720/2011, 241/2011, 914/2011, 915/2011, 954/2011, 2.619/2011, 1.199/2011, 1.626/2011, 1.627/2011, 1.628/2011, 1.650/2011, 1.922/2011, 1.956/2011, 2.196/2011, 2.242/2011, 2.399/2011, 2.483/2011, 3.907/2012, 2.597/2011, 2.627/2011, 2.963/2011, 3.279/2012, 4.721/2012, 3.006/2011, 5.338/2013, 3.458/2012, 3.883/2012, 3.743/2012, 4.110/2012, 4.641/2012, 5.451/2013, 5.562/2013 e 5.747/2013), considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1489/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/02/1996

DESPACHO INICIAL A CCJR.

10/04/2000

DESPACHO A CCJR (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
DCD 11 04 00 PAG 15156 COL 01.

25/10/2011

PL 1489/1996 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1489/1996

Parecer do Relator

03/08/2006

Bosco Costa

Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PRL 2 CCJC => PL 1489/1996

Parecer do Relator

22/08/2008

Fábio Ramalho

Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PRL 3 CCJC => PL 1489/1996

Parecer do Relator

03/04/2009

Roberto Magalhães

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 1489/1996

Substitutivo

06/05/2009

Roberto Magalhães

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.