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PDC 144/1978
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 27/1979
Origem: MSC 355/1978
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 30/11/1978
Ementa
APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE (INMARSAT) E DO ACORDO OPERACIONAL SOBRE A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE, ASSINADOS, EM LONDRES, EM 13 DE ABRIL DE 1978.
Indexação
MENSAGEM 355/78, TELECOMUNICAÇÃO, ACORDO OPERACIONAL, SATELITE, COMUNICAÇÕES, MAR, NAVIO, (INMARSAT), (EMBRATEL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/1979 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/79. DOFC 31 05 79 PAG 7715 COL 02. DCN1 31 05 79 PAG 4849. DCN2 30 05 79 PAG 2140.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP FRANCISCO BENJAMIM. DCN1 24 03 79 PAG 1111 COL 01.
22/03/1979 COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES (CC)
RELATOR DEP JORGE PAULO. DCN1 31 03 79 PAG 1508 COL 02.
27/03/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 07 04 79 PAG 1979 COL 02.
28/03/1979 COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES (CC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 31 03 79 PAG 1508 COL 02.
30/03/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 144-A/78. DCN1 31 03 79 PAG 1436 COL 01.
06/04/1979 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP HUGO NAPOLEÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
06/04/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 07 04 79 PAG 1949 COL 01.
09/04/1979 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP HUGO NAPOLEÃO. DCN1 28 04 79 PAG 2985 COL 01.
16/04/1979 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
16/04/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 144-B/78. DCN1 17 04 79 PAG 2194 COL 01.
25/04/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 125, DE 18 04 79. DCN1 06 06 79 PAG 5238 COL 02.
29/05/1979 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/79. DOFC 31 05 79 PAG 7715 COL 02. DCN1 31 05 79 PAG 4849. DCN2 30 05 79 PAG 2140.
30/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OFICIO SM-348, DE 29 05 79, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 08 08 79 PAG 7611 COL 01.