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PL 1483/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4906/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 12/08/1999
Ementa
Institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de "comércio" eletrônico.
Indexação
Criação, fatura, assinatura eletrônica, certificado digital, transação, atividade comercial, comércio  eletrônico, (INTERNET), autenticação, órgão público, cartório de registro civil, cadastro, documento eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2001 Apense-se este ao PL 4.906/01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1483/1999 (1)
PL 1589/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR HELIO.
20/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDÊNCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, PARÁGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARÁGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, CONSTITUÍDA DE TRINTA E UM MEMBROS, DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR
PARECER A
ESTE PROJETO.
AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
24/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.589/1999.
07/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECURSOS AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DESPACHO INDEFERITORIO DE REQUERIMENTO DA CCTCI NO SENTIDO DA REVISÃO DO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE TRAMITE PELAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA.
DCD 19 10 99 PAG 49288 COL 01.
19/10/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 10 99 PAG 49416 COL 02.
19/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL: CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI, PARA APRECIAÇÃO DESTE, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES COMISSÕES: CDCMAM, CEIC, CCTCI E CCJR.
10/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO ESPECIAL.
17/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, COM A APRESENTAÇÃO DOS MEMBROS INDICADOS.
18/05/2000 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de
• RELATOR DEP JULIO SEMEGUINI.
24/08/2000 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de
• DEFERIDO OF 08/00, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS 20 SESSÕES.
20/06/2001 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de
• Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1589/1999, apensado, com substitutivo.
20/06/2001 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de
• Vista ao Deputado Dr. Hélio.
22/06/2001 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
25/06/2001 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de
• Apense-se este ao PL 4.906/01.
09/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5208/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 104, de 2011 (e seus apensos) e 4.906, de 2001".
30/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 5208/2012, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 5.208/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 104/2011, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.589/1999, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1483/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/1999 DESPACHO INICIAL: CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI, PARA APRECIAÇÃO DESTE, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES COMISSÕES: CDCMAM, CEIC, CCTCI E CCJR.
25/06/2001 Apense-se este ao PL 4.906/01.
PL 1483/1999    Pareceres apresentados
PL 1483/99 - FATURA/ASSINATURA/COMERCIO ELETRÔNICO (PL148399 - 51ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PL148399 => PL 1483/1999 Substitutivo 20/06/2001 Julio Semeghini
PRL 1 PL148399 => PL 1483/1999 Parecer do Relator 20/06/2001 Julio Semeghini Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1589/1999, apensado, com substitutivo.
CVO 1 PL148399 => PL 1483/1999 Complementação de Voto 26/09/2001 Julio Semeghini
PAR 1 PL148399 => PL 1483/1999 Parecer de Comissão 05/02/2002 Comissão Especial destinada a  proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que "institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico"
PL 1483/1999    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 45/1999 => PL 1483/1999 Recurso 07/10/1999 Luiz Piauhylino Recorre, nos termos do art. 141, contra despacho que indeferiu pedido de redistribuição do Projeto de Lei nº 1.483, de 1999.