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PL 1480/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11305/2006
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Simão Sessim - PPB/RJ 12/08/1999
Ementa
Denomina "Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano" o viaduto no quilômetro 82 da rodovia BR-116, na cidade de Teresópolis - RJ.
Indexação
Denominação, viaduto, rodovia federal, município, Teresópolis. homenagem póstuma, personagem ilustre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/02/2000 DESPACHO A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11305/2006. DOU 12 05 06 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SIMÃO SESSIM.
15/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO (ARTIGO 113 DO RI).
19/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 10 99 PAG 49416 COL 01.
19/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 15 A 22 10 99.
07/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SIMÃO SESSIM, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL DADO A ESTE PROJETO, NOS TERMOS DA LEI 6682/79, PARA DETERMINAR SUA TRAMITAÇÃO, DISTRIBUINDO-O A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 08 02 00 PAG 6708 COL 02.
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
12/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP JOSE CHAVES.
17/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ CHAVES.
28/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ CHAVES.
(PL. 1480-A/99).
DCD 29/06/2001 PÁG 36209 COL 01.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP AYRTON XEREZ.
16/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Eurico Miranda
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
25/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Eurico Miranda
30/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
26/11/2003 Plenário (PLEN)
Aprovação do Requerimento 1424/2003, dos senhores Líderes, que solicita urgência para a tramitação do PL 1480/99.
26/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Alteração do regime de tramitação deste para regime de urgência em função da aprovação do Requerimento 1424/2003.
26/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1424/2003, pelo Líderes
27/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a Mesa.
Aprovado o Requerimento do Dep. Ivan Ranzolin, na qualidade de Líder do PP, que solicita a inversão da pauta para que este Projeto, item 9, seja apreciado como item 04, renumerando-se os demais.
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Wagner Lago, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wagner Lago, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.480, de 1999.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL. 1.480-B/99)
DCD 28/11/2003 PÁG 64701 COL 01.
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1099/03.
11/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11305/2006. DOU 12 05 06 PÁG 01 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1480/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/10/1999 DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO (ARTIGO 113 DO RI).
16/02/2000 DESPACHO A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
PL 1480/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1480/1999 Parecer do Relator 06/06/2000 José Chaves PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ CHAVES.
PAR 1 CVT => PL 1480/1999 Parecer de Comissão 24/05/2002 Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1480/1999 Parecer Proferido em Plenário 27/11/2003 Wagner Lago Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wagner Lago, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PL 1480/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1424/2003 => PL 1480/1999 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/11/2003 Líderes Requer  urgência,  nos termos do Art. 155 do RICD, para a  apreciação do Projeto de Lei nº 1480, de 1999.