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PL 1477/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10466/2002
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Antônio Carlos Konder Reis - PFL/SC 12/08/1999
Ementa
Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.
Explicação da Ementa
Objetiva o desenvolvimento econômico e social da região, em especial, na área da agricultura.
Indexação
Criação, programa, fronteira, Mercado Comum do Sul (Mercosul), estado (ente federado), Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, faixa de fronteira, país estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai, objetivo, fixação, homem, campo, reforço, atividade agrícola, agricultura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/1999 DESPACHO INICIAL A CPCM, CAPR, CEIC, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.466/02. DOFC 31 05 02 PAG 001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
14/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PAG 48413 COL 01.
14/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CPCM, CAPR, CEIC, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
14/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL.
14/10/1999 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
RELATOR DEP JORGE BORNHAUSEN.
24/11/1999 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SEN JORGE BORNHAUSEN.
07/02/2000 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
29/03/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP HUGO BIEHL.
30/03/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/04/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/05/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HUGO BIEHL.
24/05/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HUGO BIEHL.
25/05/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
31/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP ENIO BACCI (AVOCADO).
08/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP ALEX CANZIANI.
23/08/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALEX CANZIANI, COM ADOÇÃO DA EMENDA APRESENTADA PELA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NA COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL.
04/10/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALEX CANZIANI, COM ADOÇÃO DA EMENDA APRESENTADA PELA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NA COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL.
(PL. 1477-B/99).
06/10/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
06/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATOR DEP GUSTAVO FRUET.
08/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
15/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebida manifestação do Relator.
06/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet, pela aprovação.
18/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
18/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhado à CCJR
20/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
25/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Robson Tuma
Devolvida sem Manifestação.
26/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
30/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
01/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda adotada pela Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL, com subemenda.
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CAPR, CEIC, CDUI E  CCJR.
(PL. 1477-D/99).
DCD 10 08 01 Pág 35977 Col 01.
21/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
22/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento à CCP para publicação.
04/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 04 a 14 09 01.
DCD 04 09 01 Pág 41608 Col 02.
17/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P- 1147/01,  à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
20/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
28/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
Recebida a Redação Final
02/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:39 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
15/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento à CCP para publicação.
17/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/484/01.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.466/02. DOFC 31 05 02 PAG 001 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1477/1999    Emendas apresentadas
PL 1477/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/10/1999 DESPACHO INICIAL A CPCM, CAPR, CEIC, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1477/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 1477/1999 Parecer do Relator 11/05/2000 Hugo Biehl PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HUGO BIEHL.
PAR 1 CAPADR => PL 1477/1999 Parecer de Comissão 09/04/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1477/1999 Parecer do Relator 01/08/2001 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda adotada pela Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 1477/1999 Parecer de Comissão 09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda adotada pela Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL, com subemenda.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1477/1999 Parecer do Relator 23/08/2000 Alex Canziani PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALEX CANZIANI, COM ADOÇÃO DA EMENDA APRESENTADA PELA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NA COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL.
PAR 1 CDEICS => PL 1477/1999 Parecer de Comissão 09/04/2002 Comissão de Economia, Indústria e Comércio
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 1477/1999 Parecer do Relator 06/04/2001 Gustavo Fruet Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet, pela aprovação.
PAR 1 CDU => PL 1477/1999 Parecer de Comissão 09/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MERCOSUL => PL 1477/1999 Parecer de Comissão 09/04/2002 Representação Brasileira na Comissão Parlamentar C
PAR 1 MERCOSUL => PL 1477/1999.. Parecer de Comissão 26/11/2002 Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.