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PDC 137/1991
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 221/1991
Origem: MSC 457/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 21/11/1991
Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O USO EXCLUSIVAMENTE PACIFICO DA ENERGIA NUCLEAR, ASSINADO EM GUADALAJARA, EM 18 DE JULHO DE 1991, BEM COMO O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES AO ACORDO EM EPIGRAFE, FIRMADO EM BRASILIA, EM 20 DE AGOSTO DE 1991 - OS DOIS CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/1991 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 221/91. DOFC 12 12 91 PAG 28677 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CCTCI E CDN.
21/11/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
26/11/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
28/11/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON.
02/12/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP ANGELO MAGALHÃES. DCN1 03 12 91 PAG 25334 COL 01.
03/12/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANGELO MAGALHÃES.
03/12/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, COM SUBSTITUTIVO.
04/12/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 13 12 91 PAG 26524 COL 02.
05/12/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; EDUARD SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; E LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP TONY GEL PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DA CDN. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ MOREIRA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE DESTE, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDN. APROVAÇÃO DO PROJETO.
05/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 06 12 91 PAG 26050 COL 02.
05/12/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES.
05/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 137-A/91. DCN1 06 12 91 PAG 26051 COL 02.
10/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-371/91.
11/12/1991 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 221/91. DOFC 12 12 91 PAG 28677 COL 02.
12/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM-1220/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO.