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PDC 137/1991
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 221/1991
Origem: MSC 457/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 21/11/1991
Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O USO EXCLUSIVAMENTE PACIFICO DA ENERGIA NUCLEAR, ASSINADO EM GUADALAJARA, EM 18 DE JULHO DE 1991, BEM COMO O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES AO ACORDO EM EPIGRAFE, FIRMADO EM BRASILIA, EM 20 DE AGOSTO DE 1991 - OS DOIS CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA.
Indexação
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, UTILIZAÇÃO PACIFICA, ENERGIA NUCLEAR, PAIS, BRASIL, ARGENTINA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/1991 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 221/91. DOFC 12 12 91 PAG 28677 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CCTCI E CDN.
21/11/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
26/11/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
28/11/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
02/12/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP ANGELO MAGALHÃES. DCN1 03 12 91 PAG 25334 COL 01.
03/12/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANGELO MAGALHÃES.
03/12/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, COM SUBSTITUTIVO.
04/12/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 13 12 91 PAG 26524 COL 02.
05/12/1991 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; EDUARD SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; E LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP TONY GEL PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DA CDN. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ MOREIRA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE DESTE, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDN. APROVAÇÃO DO PROJETO.
05/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 06 12 91 PAG 26050 COL 02.
05/12/1991 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES.
05/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 137-A/91. DCN1 06 12 91 PAG 26051 COL 02.
10/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-371/91.
11/12/1991 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 221/91. DOFC 12 12 91 PAG 28677 COL 02.
12/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-1220/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO.