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PDC 136/1962
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 9/1962
Origem: MSC 108/1962
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PCM 10/08/1962
Ementa
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODÊRES PARA PRORROGAR E ALTERAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PROMULGADA PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ESSENCIAIS AO CONSUMO DO POVO, DE MODO A ADAPTÁ-LA ÀS NECESSIDADES ATUAIS DO PAÍS, BEM COMO PARA SUPRIMIR, REESTRUTURAR OU GRUPAR AS ENTIDADES QUE, ATUAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE SEJAM RESPONSÁVEIS PELA POLÍTICA DE ABASTECIMENTO, PREÇOS E ASSISTÊNCIA ALIMENTAR DO PAÍS, E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/1962 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 9/62. DCN1 28 08 62 PAG 5245 COL 02. DOFC 28 08 62 PAG 8949.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/1962 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 08 62 PAG 4816 COL 01.
10/08/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 11 08 62 PAG 4816 COL 01.
11/08/1962 PLENÁRIO (PLEN)
DESIGNAÇÃO DOS DEPS CLÓVIS PESTANA, ÚLTIMO DE CARVALHO, EDGAR PEREIRA, ABELARDO JUREMA, JOSÉ HUMBERTO, RONDON PACHECO, PEDRO ALEIXO, SÉRGIO MAGALHÃES, WILSON VARGAS, NEIVA MOREIRA E TRISTÃO DA CUNHA PARA EMITIREM PARECER SOBRE O PROJETO,
DCN1 12 08 62 PAG 4850 COL 02.
27/08/1962 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 9/62. DCN1 28 08 62 PAG 5245 COL 02. DOFC 28 08 62 PAG 8949.