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PDC 136/1962
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 9/1962
Origem: MSC 108/1962
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PCM 10/08/1962
Ementa
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODÊRES PARA PRORROGAR E ALTERAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PROMULGADA PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ESSENCIAIS AO CONSUMO DO POVO, DE MODO A ADAPTÁ-LA ÀS NECESSIDADES ATUAIS DO PAÍS, BEM COMO PARA SUPRIMIR, REESTRUTURAR OU GRUPAR AS ENTIDADES QUE, ATUAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE SEJAM RESPONSÁVEIS PELA POLÍTICA DE ABASTECIMENTO, PREÇOS E ASSISTÊNCIA ALIMENTAR DO PAÍS, E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
Indexação
DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMINIO, ECONOMIA, DIREITOS, DISTRIBUIÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO, NECESSIDADE, CONSUMO, POVO, SUPRESSÃO, REESTRUTURAÇÃO, ENTIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/1962 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 9/62. DCN1 28 08 62 PAG 5245 COL 02. DOFC 28 08 62 PAG 8949.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/1962 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 08 62 PAG 4816 COL 01.
10/08/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 11 08 62 PAG 4816 COL 01.
11/08/1962 PLENÁRIO (PLEN)
DESIGNAÇÃO DOS DEPS CLÓVIS PESTANA, ÚLTIMO DE CARVALHO, EDGAR PEREIRA, ABELARDO JUREMA, JOSÉ HUMBERTO, RONDON PACHECO, PEDRO ALEIXO, SÉRGIO MAGALHÃES, WILSON VARGAS, NEIVA MOREIRA E TRISTÃO DA CUNHA PARA EMITIREM PARECER SOBRE O PROJETO,
DCN1 12 08 62 PAG 4850 COL 02.
27/08/1962 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 9/62. DCN1 28 08 62 PAG 5245 COL 02. DOFC 28 08 62 PAG 8949.