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PL 1476/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5676/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Coser - PT/ES 01/02/1996
Ementa
Institui a obrigatoriedade de mensagem aos surdos na propaganda da administração pública federal veiculada na televisão
Indexação
Obrigatoriedade, emissora, televisão, utilização, linguagem, (Libras), surdo, mudo, pessoa portadora de deficiência, programa, campanha nacional, administração pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/02/1996 APENSE-SE AO PL. 5676/90.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/02/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO COSER.
13/02/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 10 02 96 PAG 4231 COL 02.
13/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 5676/90.(DESPACHO INICIAL)
14/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5676/1990
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1476/1996    Emendas apresentadas
PL 1476/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/02/1996 APENSE-SE AO PL. 5676/90.(DESPACHO INICIAL)