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PL 1475/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Fassarella - PT/MG 01/02/1996
Ementa
Acrescenta §§ ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"
Explicação da Ementa
Estabelece que os empréstimos concedidos com recursos oriundos do FAT deverão priorizar os projetos que sejam geradores de emprego e renda, além daqueles que visem a qualificação da mão-de-obra.
Indexação
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, concessão, empréstimo, utilização, recursos, (FAT), prioridade, projeto, criação, emprego, renda, qualificação, mão-de-obra, proibição, aplicação de recursos, empresa, desemprego, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/02/1996 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/02/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO FASSARELLA.
10/02/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 02 96 PAG 4230 COL 02.
13/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/02/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
12/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 12 04 96 PAG 9455 COL 01.
• RELATOR DEP JAIR BOLSONARO.
DCD 13 04 96 PAG 9579 COL 02.
22/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, COM SUBSTITUTIVO.
21/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 21 05 96 PAG 14471 COL 02.
29/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/06/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• VISTA AO DEP SANDRO MABEL.
08/05/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES.
DCD 10 05 97 PAG 12192 COL 01.
05/06/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES.
02/12/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES,COM EMENDA.
(PL. 1475-A/96).
DCD 12 01 99 PAG 1109 COL 01.
23/12/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0066 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/04/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP RODRIGO MAIA.
20/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
31/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/10/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA DA CTASP.
09/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
22/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
21/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
22/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
25/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
08/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
10/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1475/1996    Emendas apresentadas
PL 1475/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/02/1996 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 1475/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1475/1996 Parecer do Relator 21/02/2002 Coriolano Sales Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1475/1996 Parecer do Relator 25/06/2001 Rodrigo Maia Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CFT => PL 1475/1996 Parecer de Comissão 13/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1475/1996 Parecer do Relator 05/06/1997 Jovair Arantes PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES.
PRR 1 CTASP => PL 1475/1996 Parecer Reformulado 01/12/1998 Jovair Arantes
PAR 1 CTASP => PL 1475/1996 Parecer de Comissão 25/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 1475/1996    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 => PL 1475/1996 Requerimento 09/03/1999 João Fassarella