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PL 1474/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1277/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Airton Dipp - PDT/RS 01/02/1996
Ementa
Estabelece, nos crimes de homicídio e lesão corporal, causa de aumento de pena quando praticados contra policial em cumprimento de dever legal .
Indexação
Alteração, Código Penal, caracterização, homicídio qualificado, aumento, penalidade, agravação penal, lesão corporal, vítima, policial, polícia militar, polícia civil, polícia federal, exercício, atividade profissional, cumprimento, dever legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/02/1996 APENSE-SE AO PL. 1277/95.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 1277/95).
DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/02/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AIRTON DIPP.
10/02/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 02 96 PAG 4229 COL 01.
10/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1277/95.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0066 PAG 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
04/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 1277/95).
DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1474/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/02/1996 APENSE-SE AO PL. 1277/95.(DESPACHO INICIAL)