PDC 131/1986

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 226/1991

Origem:

MSC 620/1985

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES

20/11/1985

Ementa

APROVA OS TEXTOS DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS E DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AMBOS APROVADOS, JUNTO COM O PROTOCOLO FACULTATIVO RELATIVO A ESSE ULTIMO PACTO, NA XXI SESSÃO (1986) DA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/1991

CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 226/91. DOFC 13 12 91 PAG 28838 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/11/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ E CEIC.

26/11/1986

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 03 12 86 PAG 11370 COL 02.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 02 87 PAG 0127 COL 03.

27/04/1987

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DOS PARECERES DA CCJ E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 131/86. DCN1 28 04 87 PAG 1336 COL 01.

18/06/1987

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP WALMOR DE LUCA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO ATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 19 06 87 PÁG 2057 COL 01.

18/06/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 06 87 PAG 2057 COL 01.

18/06/1987

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP WALMOR DE LUCA.
DCN1 19 06 87 PÁG 2057 COL 02.

18/06/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 131-A/86. DCN1 19 06 87 PAG 2057 COL 02.

23/06/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF 243/87. DCN1 06 08 87 PAG 2436 COL 01.

12/12/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 1203/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO.

12/12/1991

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 226/91. DOFC 13 12 91 PAG 28838 COL 02.