PDC 131/1986

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 226/1991

Origem:

MSC 620/1985

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES

20/11/1985

Ementa

APROVA OS TEXTOS DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS E DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AMBOS APROVADOS, JUNTO COM O PROTOCOLO FACULTATIVO RELATIVO A ESSE ULTIMO PACTO, NA XXI SESSÃO (1986) DA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.

Indexação

APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ECONOMICO, DIREITOS SOCIAIS, CARTA, DIREITOS HUMANOS, (ONU), DIREITO, TRABALHO, EMPREGO, CULTURA, MINORIA, GRUPO ETNICO, RELIGIÃO, LINGUAGEM, TRADIÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO, SINDICATO, PREVIDENCIA SOCIAL. CONDICIONAMENTO, SUPERVISÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, RECURSO, VIOLAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/1991

CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 226/91. DOFC 13 12 91 PAG 28838 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/11/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ E CEIC.

26/11/1986

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 03 12 86 PAG 11370 COL 02.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 02 87 PAG 0127 COL 03.

27/04/1987

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DOS PARECERES DA CCJ E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 131/86. DCN1 28 04 87 PAG 1336 COL 01.

18/06/1987

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP WALMOR DE LUCA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO ATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 19 06 87 PÁG 2057 COL 01.

18/06/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 06 87 PAG 2057 COL 01.

18/06/1987

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP WALMOR DE LUCA.
DCN1 19 06 87 PÁG 2057 COL 02.

18/06/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 131-A/86. DCN1 19 06 87 PAG 2057 COL 02.

23/06/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF 243/87. DCN1 06 08 87 PAG 2436 COL 01.

12/12/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 1203/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO.

12/12/1991

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 226/91. DOFC 13 12 91 PAG 28838 COL 02.