PL 1472/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Antonio Feijão - PSDB/AP

12/08/1999

Ementa

Regulamenta o art. 14, §§ 1º a 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, art. 235, IX, "a" e "b" da Constituição Federal, Lei Complementar nº 41, de 22/12/81, art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que os servidores públicos dos extintos territórios federais do Amapá e Roraima, constituirão quadro em extinção e terão garantidos os mesmos direitos e vantagens dos servidores públicos federais, desde que tenham reconhecido vínculo funcional pela União Federal.

Indexação

Alteração, Constituição FederaL, Disposições Constitucionais Transitórias, formação, quadro de pessoal, extinção, colocação, serviço público civil, territórios federais, transformação, estado, (AP), (RR), garantia, direitos, vantagens, reconhecimento,
vínculo empregatício, União Federal, inclusão, (Siape).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/10/1999

DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
-ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/08/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO FEIJÃO.

08/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13 09 01 PAG 43194 COL 01.

08/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
-ARTIGO 24, II.

08/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

18/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DE LUIZ ANTONIO FLEURY.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

26/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

13/01/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.

13/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP AVENZOAR ARRUDA.

07/02/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebido parecer do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela rejeição deste.

12/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução ao Relator

08/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela aprovação, com substitutivo.

10/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

20/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Vista concedida ao Deputado Pedro Henry.

10/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

12/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Henry, José Múcio Monteiro e Pedro Corrêa
(PL. 1472-A/99).

18/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhado à CCJR

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

18/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

21/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

26/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Luis Barbosa

27/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 13/09/01, Letra A, Parcial.

•

Encaminhada à publicação.

28/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

08/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Luis Barbosa, pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 8

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1472/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/10/1999

DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
-ARTIGO 24, II.

PL 1472/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1472/1999

Parecer do Relator

29/11/2001

Luis Barbosa

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1472/1999

Parecer do Relator

08/08/2001

Avenzoar Arruda

Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 1472/1999

Substitutivo

08/08/2001

Avenzoar Arruda

PAR 1 CTASP => PL 1472/1999

Parecer de Comissão

21/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P