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PL 1470/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PPB/RS 31/01/1996
Ementa
Dispõe sobre a prestação de informações pela administração pública
Explicação da Ementa
Fixando o  prazo  maximo de 15 (quinze) dias para prestação de  informações pela Administração Pública no caso de requisição de  documentos e de 30 (trinta) dias, nos demais casos. Regulamentando o disposto no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/1998 DEFERIDO OF 158/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2941/97, A ESTE.
DCD 20 05 98 PAG 13148 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1470/1996 (2)
PL 2941/1997; PL 5539/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/01/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO NARDES.
10/02/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 02 96 PAG 4216 COL 02.
12/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CTASP E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
12/02/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
21/03/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP UBALDO CORREA.
DCD 22 03 96 PAG 7627 COL 02.
17/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER.
DCD 18 04 96 PAG 10168 COL 02.
14/10/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER, COM SUBSTITUTIVO.
05/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 158/98 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 2941/97, A ESTE.
13/05/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER, COM SUBSTITUTIVO.
19/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 158/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2941/97, A ESTE.
DCD 20 05 98 PAG 13148 COL 01.
21/05/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0066 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
13/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL-2941/1997, apensado.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
06/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2941/1997 apensada.
07/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
30/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Rodrigues
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 2941/1997, apensado.
04/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5539/2005.
19/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
21/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.