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PL 1470/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PPB/RS 31/01/1996
Ementa
Dispõe sobre a prestação de informações pela administração pública
Explicação da Ementa
Fixando o  prazo  maximo de 15 (quinze) dias para prestação de  informações pela Administração Pública no caso de requisição de  documentos e de 30 (trinta) dias, nos demais casos. Regulamentando o disposto no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.
Indexação
_Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, fixação, prazo máximo, pessoas, recebimento, direito à informação, Administração Pública, interesse particular, comunidade, ressalva, informação sigilosa, necessidade, segurança, sociedade, Estado, direitos, legitimidade, requisição, documento, Legislativo, deliberação, Plenário, Comissões, autoridade judiciária, autoridade policial, autoridade administrativa, Ministério Público, requerimento, informações, interessado, família, pessoa jurídica, representante legal, exigência, pagamento, fotocópia, pedido, assinatura, requerente, Mesa Diretora, Congresso Nacional,  violação, direito de privacidade, documento reservado, responsabilidade, ônus, publicidade, documentação, penalidade, critérios, Tribunal de Contas, (CISET), fornecimento, relatório, auditoria, inspeção, informação reservada, processo judicial, fornecimento, exceção, proteção, segredo de justiça, requerimento escrito, decisão, autoridade, prazo determinado, posterioridade, falta, despacho, indeferimento, possibilidade, ação judicial, rito ordinário, rito especial, pena de detenção, multa, instituição publica, declaração falsa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/1998 DEFERIDO OF 158/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2941/97, A ESTE.
DCD 20 05 98 PAG 13148 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1470/1996 (2)
PL 2941/1997; PL 5539/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/01/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO NARDES.
10/02/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 02 96 PAG 4216 COL 02.
12/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CTASP E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
12/02/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
21/03/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP UBALDO CORREA.
DCD 22 03 96 PAG 7627 COL 02.
17/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER.
DCD 18 04 96 PAG 10168 COL 02.
14/10/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER, COM SUBSTITUTIVO.
05/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 158/98 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 2941/97, A ESTE.
13/05/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER, COM SUBSTITUTIVO.
19/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 158/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2941/97, A ESTE.
DCD 20 05 98 PAG 13148 COL 01.
21/05/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0066 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
13/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL-2941/1997, apensado.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
06/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2941/1997 apensada.
07/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
30/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Rodrigues
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 2941/1997, apensado.
04/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5539/2005.
19/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
21/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1470/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/1996 A CTASP E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
19/05/1998 DEFERIDO OF 158/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2941/97, A ESTE.
DCD 20 05 98 PAG 13148 COL 01.
PL 1470/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1470/1996 Parecer do Relator 30/03/2005 Carlos Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 2941/1997, apensado.
SBT 1 CCJC => PL 1470/1996 Substitutivo 30/03/2005 Carlos Rodrigues Dispõe sobre a prestação de informações pela Administração Pública Federal.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 1470/1996 Substitutivo 14/10/1996 Valdomiro Meger Dispõe sobre a prestação de informações pela administração pública federal.
PRL 1 CTASP => PL 1470/1996 Parecer do Relator 14/10/1996 Valdomiro Meger PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CTASP => PL 1470/1996 Parecer de Comissão 18/09/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P