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PDC 123/1986
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 224/1991
Origem: MSC 537/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 10/04/1985
Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇUCAR DE 1984, CONCLUIDO EM GENEBRA, EM 05 DE JULHO DE 1984.
Indexação
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, AÇUCAR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/1991 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 224/91. DOFC 13 12 91 PAG 28838 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CEIC.
10/04/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
17/04/1986 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FAYET. DCN1 31 05 86 PAG 5100 COL 02.
17/04/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP RAIMUNDO LEITE. DCN1 19 04 86 PAG 2574 COL 03.
04/06/1986 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FAYET.
11/06/1986 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FAYET.
25/06/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO LEITE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
14/08/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 123-A/86. DCN1 15 08 86 PAG 7620 COL 01.
28/08/1986 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 29 08 86 PAG 8242 COL 03.
04/09/1986 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 04, 10, 18, 23 E 25 09 86. DCN1 26 09 86 PAG 9488 COL 02.
20/11/1986 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALOYSIO TEIXEIRA.
25/11/1986 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO.
25/11/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 11 86 PAG 10945 COL 03.
26/11/1986 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
26/11/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 123-B/86. DCN1 27 11 86 PAG 11043 COL 02.
01/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF 433/86.
12/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 1201/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO.
12/12/1991 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 224/91. DOFC 13 12 91 PAG 28838 COL 01.