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PL 1464/1991

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1299/1991

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

EURIDES BRITO - PTR/DF

06/08/1991

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 39 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

Explicação da Ementa

Proibe o comerciante de estabelecer diferença de preço ou condições de pagamento entre operação à vista e as realizadas por meio de cartão de crédito.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, comerciante, fornecedor, produto, serviço, fixação, diferença, preço, critérios, pagamento à vista, utilização, cartão de crédito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/09/1991

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 03 09 91 PAG 15709 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/08/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP EURIDES BRITO. DCN1 07 08 91 PAG 12826 COL 01.

02/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE  ESTE AO PL. 1299/91 (Despacho inicial) .

02/09/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 03 09 91 PAG 15709 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 45 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007. DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2011.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1464/1991    Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/09/1991

APENSE-SE  ESTE AO PL. 1299/91 (Despacho inicial) .