PL 1460/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Luiz Bittencourt - PMDB/GO

11/08/1999

Ementa

Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, tornando a terceira luz de freio equipamento obrigatório de automóveis e veículos mistos.

Explicação da Ementa

Obriga a instalação de "break ligth".

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatorio, veículo automotor, luz, freio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/09/1999

DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

21/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/08/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ BITTENCOURT.

24/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24/09/1999 PÁG 44314 COL 01.

24/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.

27/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.

29/09/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 10 99.

•

RELATOR DEP ALOIZIO SANTOS.

14/10/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

APRESENTAÇÃO DE TRES EMENDAS PELO DEP GIOVANNI QUEIROZ.

04/04/2000

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALOÍZIO SANTOS A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO.

10/04/2000

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 00.

19/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-20/00, DA CVT; SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1537/99, PL. 1723/99, PL. 2051/99,
PL. 2149/99, PL. 2532/00 E PL. 2540/00, A ESTE.

24/04/2000

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

08/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1.537/99. DEFERIDO OF P-20/00, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1537/99 E SEUS APENSADOS A ESTE.

24/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1.723/99.

•

Apense-se a este o PL 3092/2000.

29/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.123/00.

28/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.299/00.

04/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.370/00.

17/01/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ALOÍZIO SANTOS, SEM COMPLEMENTAÇÃO DE PARECER.

18/01/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Saída de membro da comissão

26/04/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator: Dep. Raimundo Santos

29/06/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Santos, pela aprovação deste, do PL 2.051/99, apensado, e da Emenda 01, apresentada na Comissão, com Substitutivo, e pela rejeição do PL-1537/1999, do PL-1723/1999, do PL-2149/1999, do PL-2532/2000, do PL-2540/2000, do PL-3092/2000, do PL-3123/2000, do PL-3299/2000, e do PL-3370/2000, apensados, e das Emendas 02 e 03, apresentadas na Comissão.

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

06/08/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/03/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

21/03/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Chico da Princesa

06/01/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

16/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com as proposições PL-2051/1999, PL-3299/2000, PL-2149/1999, PL-1723/1999, PL-2532/2000, PL-2540/2000, PL-3370/2000, PL-3092/2000, PL-1537/1999, PL-3123/2000 apensadas.

24/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Chico da Princesa

25/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

05/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

03/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2034/2003.

29/10/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela aprovação deste, e das emendas nº 1, 2 e 3, apresentadas na Comissão, e pela rejeição do PL 1537/1999, do PL 1723/1999, do PL 2051/1999, do PL 2149/1999, do PL 2532/2000, do PL 2540/2000, do PL 3092/2000, do PL 3123/2000, do PL 3299/2000, do PL 3370/2000, e do PL 2034/2003, apensados.

05/11/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Antonio Nogueira.

07/11/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de vista encerrado.

19/11/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

21/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2051/1999, PL-3299/2000, PL-2149/1999, PL-1723/1999, PL-2532/2000, PL-2540/2000, PL-3370/2000, PL-3092/2000, PL-2034/2003, PL-1537/1999, PL-3123/2000 apensadas.

02/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 02/12/03, Pag 65651 Col 01, Letra A.

09/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)

13/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2005

20/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

22/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 85 COL 01 SUPLEMENTO A.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-57/2007.
DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2007. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16593 COL 01.

18/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

19/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)

02/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes, do PL 1537/1999, do PL 1723/1999, do PL 3092/2000, do PL 3123/2000, do PL 3299/2000, do PL 3370/2000, do PL 2034/2003, com emendas, do PL 2051/1999, do PL 2149/1999, com substitutivo, do PL 2532/2000 e do PL 2540/2000, apensados.

16/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008)

22/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2615, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita revisão dos despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão.

28/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido constante do REQ 2615/08 para inclusão da CDC no despacho inicial aposto aos seguintes projetos de lei: 1.460/1999 e apensados, 2.594/2003, 3.490/2004 e apensados, 5.424/2005, 554/2007 e apensado, 874/2007, 1.208/2007, 1.232/2007 e 2.316/2007.
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 02.

30/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Comunica despacho referente ao Requerimento nº 2615/08: " "Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 2.615/2008, nos seguintes termos: onde se lê "2.316/2007", leia-se "2.613/2007". Publique-se. Oficie-se.

DCD de 31/05/08 PÁG 24346 COL 01.

03/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Sérgio Barradas Carneiro.

29/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 492/2008-CCJC.

30/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 11 08 PAG 48982 COL 02, Letra B.

04/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2008): Projeto de Lei nº 1.460/99, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei de nºs 1.537/99, 1.723/99, 2.051/99, 2.149/99, 2.532/00, 2.540/00, 3.092/00, 3.123/00, 3.299/00, 3.370/00 e 2.034/03, apensados, com parecer contrário, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

18/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

19/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PLs 1.537/99, 1.723/99, 3.092/00, 3.123/00, 3.299/00, 3.370/00 e 2.034/03 deste, em face do arquivamento dos mesmos nos termos do artigo 133 do RICD.

•

Ofício SGM-P 1358/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

20/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja

02/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

12/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 818/08/PS-GSE.

21/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1460/1999 Emendas apresentadas

PL 1460/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/09/1999

DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.

PL 1460/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1460/1999

Parecer do Relator

15/04/2008

Vital do Rêgo Filho

PAR 1 CCJC => PL 1460/1999

Parecer de Comissão

28/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Sérgio Barradas Carneiro..
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes, do PL 1537/1999, do PL 1723/1999, do PL 3092/2000, do PL 3123/2000, do PL 3299/2000, do PL 3370/2000, do PL 2034/2003, com emendas, do PL 2051/1999, do PL 2149/1999, com substitutivo, do PL 2532/2000 e do PL 2540/2000, apensados.

RDF 1 CCJC => PL 1460/1999

Redação Final

27/11/2008

Fernando Coruja

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 1460/1999

Parecer do Relator

29/10/2003

Chico da Princesa

PAR 1 CVT => PL 1460/1999

Parecer de Comissão

19/11/2003

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela aprovação deste, e das emendas nº 1, 2 e 3, apresentadas na Comissão, e pela rejeição do PL 1537/1999, do PL 1723/1999, do PL 2051/1999, do PL 2149/1999, do PL 2532/2000, do PL 2540/2000, do PL 3092/2000, do PL 3123/2000, do PL 3299/2000, do PL 3370/2000, e do PL 2034/2003, apensados.

PL 1460/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2615/2008 => PL 1460/1999

Requerimento de Redistribuição

22/04/2008

Vital do Rêgo Filho - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Solicita revisão do despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor.