Imprimir

PDC 111/1977
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 109/1977
Origem: MSC 276/1977
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 01/10/1977
Ementa
APROVA OS TEXTOS DO TRATADO DE COOPERAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS E O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (TRATADO DA BACIA DA LAGOA MIRIM) E DO PROTOCOLO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS DO TRECHO LIMITROFE DO RIO JAGUARÃO, ANEXO AO TRATADO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (PROTOCOLO DO RIO JAGUARÃO), CONCLUIDOS ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM BRASILIA, A 07 DE JULHO DE 1977.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/1977 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 109/77. DCN2 26 11 77 PAG 7078. DCN1 26 11 77 PAG 12118. DOFC 28 11 77 PAG 16017 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CT.
01/10/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP THEOBALDO BARBOSA. DCN1 25 10 77 PAG 10343 COL 01.
10/10/1977 Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas (CTCOP)
RELATOR DEP MURILO REZENDE.
13/10/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 26 11 77 PAG 12226 COL 02.
13/10/1977 Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas (CTCOP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
17/10/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 111-A/77. DCN1 18 10 77 PAG 9952 COL 01.
31/10/1977 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEP ANTONIO BRESOLIN E DASO COIMBRA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP VASCO NETO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
31/10/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 11 77 PAG 10649 COL 02.
01/11/1977 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOSE RIBAMAR MACHADO. DCN1 12 11 77 PAG 11337 COL 02.
01/11/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
01/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 111-B/77. DCN1 02 11 77 PAG 10751 COL 01.
04/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 500, DE 04 11 77.
25/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OF. SM/626, DE 25 11 77, DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 04 12 77 PAG 13074 COL 02.
25/11/1977 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 109/77. DCN2 26 11 77 PAG 7078. DCN1 26 11 77 PAG 12118. DOFC 28 11 77 PAG 16017 COL 02.