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PL 1451/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Celso Giglio - PTB/SP 11/08/1999
Ementa
Modifica dispositivos do Código de Processo Civil e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, sobre desapropriação.
Explicação da Ementa
Estabelece que o preço da indenização será o preço atual de mercado do imóvel, podendo ser acrescido de 10% (dez por cento) quando utilizado pelo desapropriado, no momento da emissão de posse.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 1451/1999 (6)
PL 1623/1999; PL 1624/1999; PL 1625/1999; PL 1626/1999; PL 1627/1999; PL 2209/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO GIGLIO.
23/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24/09/1999 PÁG 44309 COL 02.
23/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
23/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
01/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP ALEXANDRE SANTOS.
04/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.623/99.
• Apense-se a este o PL 1.624/99.
• Apense-se a este o PL 1.625/99.
• Apense-se a este o PL 1.626/99.
• Apense-se a este o PL 1.627/99.
11/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.209/99.
29/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALEXANDRE SANTOS, A ESTE, COM EMENDA, E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE OS PL. 1623/99, PL. 1624/99, PL. 1625/99, PL. 1626/99 E PL. 1627/99, APENSADOS, E CONTRARIO AO PL. 2209/99, APENSADO.
02/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REJEIÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALEXANDRE SANTOS.
DESIGNAÇÃO DO DEP JÚLIO DELGADO, PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.
24/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Vencedor, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição deste e pela incompetência da Comissão para manifestar-se quanto aos apensados.
13/09/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO DEP JÚLIO DELGADO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, A ESTE, E PELA INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARA PRONUNCIAR SOBRE OS PL. 1623/99, 1624/99, 1625/99, 1626/99, 1627/99 E 2209/99, APENSADOS, CONTRA O VOTO EM
SEPARADO
DO DEP ALEXANDRE SANTOS.
(PL. 1451-A/99).
DCD 14/09/2000 PÁG 45957 COL 01.
18/10/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhado à CCJR.
10/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
22/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela injuridicidade do PL-1623/1999, do PL-1624/1999, do PL-1625/1999, do PL-1626/1999, do PL-1627/1999, e do PL-2209/1999, apensados.
04/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
11/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1623/1999, PL-1624/1999, PL-1625/1999, PL-1626/1999, PL-1627/1999, PL-2209/1999 apensadas.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Afonso
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
16/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE)
29/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Piauhylino
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, e pela injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 1623/1999, do PL 1624/1999, do PL 1625/1999, do PL 1626/1999, do PL 1627/1999, e do PL 2209/1999, apensados.
25/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Piauhylino
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1623/1999, do PL 1624/1999, do PL 1625/1999, do PL 1626/1999, do PL 1627/1999 e do PL 2209/1999, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 85 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2209/1999
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1623/1999 e do PL 1626/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1624/1999, do PL 1625/1999, do PL 1627/1999 e do PL 2209/1999, apensados.
12/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2008)
02/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER