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PL 1451/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Celso Giglio - PTB/SP |
11/08/1999 |
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Ementa |
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Modifica dispositivos do Código de Processo Civil e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, sobre desapropriação. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que o preço da indenização será o preço atual de mercado do imóvel, podendo ser acrescido de 10% (dez por cento) quando utilizado pelo desapropriado, no momento da emissão de posse. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil, aumento, prazo, ajuizamento, ação rescisória, partes processuais, Fazenda Pública.
_ Autorização, Tribunal de Justiça, concessão, medida cautelar, suspensão, efeito, decisão rescindenda, ação rescisória, proposta, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
_Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, fixação, preço, indenização, exigência, juiz, utilização, valor venal, imóvel desapropriado, adicionais, valor, época, imissão de posse, indicação, sentença judicial, localização, dimensão, topografia, área, benfeitoria, conservação, imóvel, desapropriante, pagamento, honorários advocatícios, advogado, redução, juros compensatórios, Fazenda Pública, justa indenização, precatório. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/09/1999 |
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1451/1999 (6) |
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PL 1623/1999; PL 1624/1999; PL 1625/1999; PL 1626/1999; PL 1627/1999; PL 2209/1999 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/08/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO GIGLIO. |
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23/09/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24/09/1999 PÁG 44309 COL 02. |
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23/09/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II. |
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23/09/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO. |
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01/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP ALEXANDRE SANTOS. |
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04/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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08/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 1.623/99. |
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• |
Apense-se a este o PL 1.624/99. |
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Apense-se a este o PL 1.625/99. |
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Apense-se a este o PL 1.626/99. |
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• |
Apense-se a este o PL 1.627/99. |
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11/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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11/02/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 2.209/99. |
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29/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALEXANDRE SANTOS, A ESTE, COM EMENDA, E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE OS PL. 1623/99, PL. 1624/99, PL. 1625/99, PL. 1626/99 E PL. 1627/99, APENSADOS, E CONTRARIO AO PL. 2209/99, APENSADO. |
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02/08/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
REJEIÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALEXANDRE SANTOS.
DESIGNAÇÃO DO DEP JÚLIO DELGADO, PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR. |
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24/08/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Vencedor, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição deste e pela incompetência da Comissão para manifestar-se quanto aos apensados. |
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13/09/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO DEP JÚLIO DELGADO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, A ESTE, E PELA INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARA PRONUNCIAR SOBRE OS PL. 1623/99, 1624/99, 1625/99, 1626/99, 1627/99 E 2209/99, APENSADOS, CONTRA O VOTO EM
SEPARADO
DO DEP ALEXANDRE SANTOS.
(PL. 1451-A/99).
DCD 14/09/2000 PÁG 45957 COL 01. |
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18/10/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhado à CCJR. |
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10/11/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. |
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22/11/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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04/12/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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03/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela injuridicidade do PL-1623/1999, do PL-1624/1999, do PL-1625/1999, do PL-1626/1999, do PL-1627/1999, e do PL-2209/1999, apensados. |
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04/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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11/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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27/02/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1623/1999, PL-1624/1999, PL-1625/1999, PL-1626/1999, PL-1627/1999, PL-2209/1999 apensadas. |
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Afonso |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 |
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14/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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05/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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16/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE) |
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29/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Piauhylino |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, e pela injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 1623/1999, do PL 1624/1999, do PL 1625/1999, do PL 1626/1999, do PL 1627/1999, e do PL 2209/1999, apensados. |
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25/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Piauhylino |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1623/1999, do PL 1624/1999, do PL 1625/1999, do PL 1626/1999, do PL 1627/1999 e do PL 2209/1999, apensados. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 85 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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12/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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30/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2209/1999 |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01. |
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08/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) |
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09/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) |
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17/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1623/1999 e do PL 1626/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1624/1999, do PL 1625/1999, do PL 1627/1999 e do PL 2209/1999, apensados. |
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12/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2008) |
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02/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1451/1999 Emendas apresentadas |
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PL 1451/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/09/1999 |
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II. |
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PL 1451/1999 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 1451/1999 |
Parecer do Relator |
25/01/2006 |
Luiz Piauhylino |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1623/1999, do PL 1624/1999, do PL 1625/1999, do PL 1626/1999, do PL 1627/1999 e do PL 2209/1999, apensados. |
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PRL 2 CCJC => PL 1451/1999 |
Parecer do Relator |
08/08/2008 |
Nelson Trad |
|
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1623/1999 e do PL 1626/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1624/1999, do PL 1625/1999, do PL 1627/1999 e do PL 2209/1999, apensados. |
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SBT 1 CCJC => PL 1451/1999 |
Substitutivo |
11/08/2008 |
Nelson Trad |
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Acrescenta e altera dispositivos do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e dá outras providências. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CTASP => PL 1451/1999 |
Voto em Separado |
29/05/2000 |
Alexandre Santos |
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PRV 1 CTASP => PL 1451/1999 |
Parecer Vencedor |
24/08/2000 |
Júlio Delgado |
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Parecer do Vencedor, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição deste e pela incompetência da Comissão para manifestar-se quanto aos apensados. |
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PAR 1 CTASP => PL 1451/1999 |
Parecer de Comissão |
12/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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