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PL 1447/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1643/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Giglio - PTB/SP 11/08/1999
Ementa
Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 9.394, de 24 de dezembro de 1996, estabelecendo reserva de 40% das vagas nas faculdades públicas, para alunos oriundos de cursos médios, ministrados por escolas públicas.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, competência, faculdade, universidade pública, destinação, percentual, vaga, aluno, estudante, ensino médio, origem, escola pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2007 Revisto o despacho aposto ao REQ 1348/07, indeferindo o pedido de desarquivamento em virtude de a proposição se encontrar arquivada definitivamente, nos termos do art. 164, §4º, do RICD.
DCD 07 08 07 PAG 38400 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO GIGLIO.
24/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24/09/1999 PÁG 44306 COL 02.
24/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 73/99.(DESPACHO INICIAL)
16/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 73/99.
02/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 73/99, APENSADO-O AO PL. 1643/99.
DCD 03 06 00 PAG 29900 COL 01.
12/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício nº 719/05, da CEC, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 163, inciso I, e 164 do RICD, tendo em vista a aprovação por esta Comissão, na reunião ordinária do dia 21 de setembro, do Projeto de Lei nº 73/99, da Dep. Nice Lobão, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-71/2007.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13812 COL 01.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 665, DE 2007, pelo Deputado(a) Damião Feliciano, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
06/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revisto o despacho aposto ao REQ 1348/07, indeferindo o pedido de desarquivamento em virtude de a proposição se encontrar arquivada definitivamente, nos termos do art. 164, §4º, do RICD.
DCD 07 08 07 PAG 38400 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1447/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/1999 APENSE-SE AO PL. 73/99.(DESPACHO INICIAL)
02/06/2000 DEFERIDO OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 73/99, APENSADO-O AO PL. 1643/99.
DCD 03 06 00 PAG 29900 COL 01.
12/12/2005 Publique-se o Ofício nº 719/05, da CEC, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 163, inciso I, e 164 do RICD, tendo em vista a aprovação por esta Comissão, na reunião ordinária do dia 21 de setembro, do Projeto de Lei nº 73/99, da Dep. Nice Lobão, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".