PL 1446/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3406/1992

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Waldir Schmidt - PMDB/RS

11/08/1999

Ementa

Exclui do benefício de sigilo bancário os membros do Poder, agentes e funcionários que especifica e determina a apresentação de declaração sobre depósitos bancários e participação em sociedades com sede no exterior.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/09/1999

DESPACHO INICIAL:APENSE-SE AO PL. 3406/92.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 22 11 01 Pág 59727 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/08/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALDIR SCHMIDT.

21/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 09 99 PAG 43233 COL O1.

21/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL:APENSE-SE AO PL. 3406/92.

30/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 22 11 01 Pág 59727 Col 02.