PL 1446/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3406/1992

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Waldir Schmidt - PMDB/RS

11/08/1999

Ementa

Exclui do benefício de sigilo bancário os membros do Poder, agentes e funcionários que especifica e determina a apresentação de declaração sobre depósitos bancários e participação em sociedades com sede no exterior.

Indexação

Exclusão, sigilo bancário, quebra de sigilo, membro, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), servidor público, cargo de confiança, cargo em comissão, função gratificada, Estadp (ente federado), Distrito Federal, município, autorização, ato judicial, , controle externo, controle interno, administração pública, investigação, processo administrativo fiscal, tomada de contas, obrigatoriedade, informação, número, conta corrente, participação acionária, fundos, investimento, exterior, período, posse.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/09/1999

DESPACHO INICIAL:APENSE-SE AO PL. 3406/92.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 22 11 01 Pág 59727 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/08/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALDIR SCHMIDT.

21/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 09 99 PAG 43233 COL O1.

21/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL:APENSE-SE AO PL. 3406/92.

30/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 22 11 01 Pág 59727 Col 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1446/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/09/1999

DESPACHO INICIAL:APENSE-SE AO PL. 3406/92.