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PL 1442/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 785/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Freire Júnior - PMDB/TO

10/08/1999

Ementa

Estabelece preferência dos créditos de natureza alimentícia sobre os demais de natureza diversa no regime dos precatórios.

Indexação

Fixação, preferência, ordem cronológica, creditos, natureza alimentar, pensão alimenticia, precatorio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/08/1999

APENSE-SE AO PL 785/99.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/08/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JÚNIOR.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 21/09/1999 PÁG 43231 COL 01.

10/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL 785/99.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 860/1999

19/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-785/1999

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 85 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1442/1999    Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/08/1999

APENSE-SE AO PL 785/99.(DESPACHO INICIAL)