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PL 2750/2015
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 25/08/2015
Ementa
Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Indexação
Aplicação, dispositivo legal, Lei do Seguro Desemprego, critério, obtenção, ampliação, número, parcela, seguro- desemprego, trabalhador, desempregado, período, vigência, medida provisória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
Apensados
Apensados ao PL 2750/2015 (1)
PL 4040/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/09/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


15/09/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 23/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2750/2015 e do PL 4040/2015, apensado.


Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 13/12/2016 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação deste e do PL 4040/15, apensado, com substitutivo.


19/04/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
25/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2750/2015, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Aplica o disposto nos art. 3º, I, 'a' e 'b', e art. 4º, § 2º, I, 'a' e II 'a', 'b' e 'c', e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2786/2015, pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT, e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2750/2015".
25/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
25/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/15 PÁG 406 COL 01.
26/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
26/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CFT.
26/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2786/2015, dos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT, e outros Líderes, que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2750/2015.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2786/2015 => PL 2750/2015. DCD de 27/08/15 PÁG 134 COL 01.
27/08/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Aprovado o Requerimento.
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
01/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
02/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
03/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Félix Mendonça Júnior
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
08/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
09/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
10/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
Aprovado o Parecer.
15/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
16/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 695 COL 01, Letra A.
16/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a pedido do autor.
16/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
23/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 19:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Teixeira, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Aprovado o Requerimento de retirada de pauta.
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 24/10/15 PÁG 293 COL 01
29/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
Aprovado o Requerimento.
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
30/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita que pauta seja apreciada na seguinte ordem: item 1- PL 7.645/2014; item 2 - PRC 13/2015; item 3 - PL 3.075/2015, renumerando-se os demais itens da pauta.
Retirado de pauta, de ofício.
06/10/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 16:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/10/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
20/10/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
22/10/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
***Aprovado o Requerimento do Dep. Otávio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.559/2009 como item 1, renumerando-se os demais.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; e Givaldo Vieira (PT-ES), passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 246; não: 148; abstenção: 1; total: 395.
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD DE 23/10/15 PAG 56 COL 01.
27/10/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28/10/15 PÁG 44 COL 01.
28/10/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 18:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/11/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/12/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
08/12/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/12/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
15/12/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3809/2015, pelo Deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2750/2015, que Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos".
07/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4040/2015.
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso letra A.
03/02/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Wadih Damous, na qualidade de Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) PL 3.834/2015, seguido dos demais itens.
08/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
***Aprovado o Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 3.763/04; 2) PL nº 4.923/13; 3) PL nº 466/15; 4) PL nº 1.805/15; 5) PDC nº 234/15; 6) PL nº 3.561/15; 7) PRC nº 109/15; e 8) PL nº 1.428/99, sobre os demais itens da pauta.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para atualizar a legislação orçamentária.
10/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para manifestar-se a respeito do PL 4.040/15, apensado.
17/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.750/15, e do PL  nº 4.040/2015, apensado.
14/06/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária CONOF.
20/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL 4040/15, apensado, com substitutivo.
28/06/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, "ex-officio".
24/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais, a pedido.
13/12/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação deste e do PL 4040/15, apensado, com substitutivo.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para atualizar a legislação orçamentária.
19/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/04/17, PÁG 898 COL 01,  Letra B.
23/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2750/2015 e do PL 4040/2015, apensado.
12/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
03/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 752/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer desarquivamento das proposições".
13/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.
26/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE)
03/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
O Relator, Dep. Heitor Freire, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2750/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2750/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2750/2015 Parecer do Relator 10/09/2015 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 2750/2015 Parecer de Comissão 15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2750/2015 Parecer do Relator 08/09/2015 Félix Mendonça Júnior Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PRL 2 CFT => PL 2750/2015 Parecer do Relator 14/06/2016 Félix Mendonça Júnior Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.750/15, e do PL  nº 4.040/2015, apensado.
PRL 3 CFT => PL 2750/2015 Parecer do Relator 23/05/2017 Félix Mendonça Júnior Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2750/2015 e do PL 4040/2015, apensado.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2750/2015 Parecer do Relator 15/12/2015 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
PRL 2 CTASP => PL 2750/2015 Parecer do Relator 20/06/2016 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL 4040/15, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 2750/2015 Substitutivo 20/06/2016 Flávia Morais Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
PRL 3 CTASP => PL 2750/2015 Parecer do Relator 13/12/2016 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação deste e do PL 4040/15, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 2750/2015 Substitutivo 13/12/2016 Flávia Morais Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
PAR 1 CTASP => PL 2750/2015 Parecer de Comissão 19/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação deste e do PL 4040/15, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PL 2750/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 24/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Acrescenta artigos 15-a, 15-B, 15-C e 41-A à Lei nº 6.830, 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.
PL 2750/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2786/2015 => PL 2750/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/08/2015 André Figueiredo Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2750/2015.
REQ 3809/2015 => PL 2750/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/12/2015 Hissa Abrahão Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2750/2015, que Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
REQ 752/2019 => PLP 57/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/03/2019 André Figueiredo Requer desarquivamento das proposições.