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PDC 172/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Corrêa Filho - DEM/SP 25/08/2015
Ementa
Susta os efeitos do  §2º, do artigo 47 da Resolução 23.432 de 30 de dezembro de 2014 do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a prestação de contas dos partidos políticos.
Indexação
Sustação, dispositivo, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), punição, Diretório Regional, Diretório Municipal, partido político, dirigente de partido político, ausência, prestação de contas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Maia, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela inconstitucionalidade.


Tramitação
Data Andamento
25/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 172/2015, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Susta os efeitos do  §2º, do artigo 47 da Resolução 23.432 de 30 de dezembro de 2014 do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a prestação de contas dos partidos políticos".
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
02/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 1034 COL 01.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
01/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela inconstitucionalidade.
06/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Felipe Maia, deixou de ser membro da Comissão
07/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
09/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), manteve o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela inconstitucionalidade.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Maia, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 218/2019, pela Deputadoa Eli Corrêa Filho DEM, que:"Requer o DESARQUIVAMENTO de proposições".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 172/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/08/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 172/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 172/2015 Parecer do Relator 01/06/2017 Felipe Maia Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela inconstitucionalidade.
PDC 172/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 218/2019 => PL 418/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Eli Corrêa Filho Requer o DESARQUIVAMENTO de proposições