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PL 1439/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3232/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
GENEBALDO CORREIA - PMDB/BA e outros 28/06/1991
Ementa
Concede anistia aos crimes praticados por meio de imprensa.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.250, de 1967.

(Co-Autores):
Dep. José Serra - Líder do PSDB/SP.
Dep. José Genoíno - Líder do PT/SP.
Dep Roberto Freire - Líder do PCB/PE.
Dep Vivaldo Barbosa - Líder do PDT/RJ.
Dep Jose Carlos Sabóia - Líder do PSB/MA.
Dep Benedito Domingos - Líder do PTR/DF.
Dep Gastone Righi - Líder do PTB/SP.
Dep Víctor Faccioni - Líder do PDS/RS.
Dep Ricardo Izar - Líder do PL/SP.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/1992 APENSE-SE AO AO PL. 3232/92. (DESPACHO DA MESA).
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Apensados
Apensados ao PL 1439/1991 (11)
PL 192/1991; PL 750/1991; PL 1539/1991; PL 2065/1991 (1), PL 3406/2012; PL 2741/1992; PL 6045/1990 (2), PL 276/1991, PL 506/1991; PL 2735/1992; PL 2270/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1991 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pel Dep. GENEBALDO CORREIA e outros
08/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR E CCTCI.(DESPACHO INICIAL)
08/08/1991 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 91 PAG 13283 COL 01.
REP: DCD 30 08 97 PAG 25856 COL 02.
12/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 228/91, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO A
ESTE DOS PL. 5960/90, PL. 6045/90, PL. 179/91,
PL. 506/91, PL. 703/91, PL. 750/91, PL. 950/91 E
PL. 1099/91.
DCN1 21 09 91 PAG 17680 COL 01.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
07/11/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP ANTONIO BRITTO.
DCN1 09 11 91 PAG 22591 COL 01.
11/11/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 18 11 91.
DCN1 09 11 91 PAG 22576 COL 02.
19/11/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2741/1992.
11/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO A ESTE DOS PL. 1539/91, PL. 2065/91,DCN1 12 05 92 PAG 8664 COL 02.
01/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.735/1992.
02/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO A ESTE DOS PL. 256/91, PL. 845/91 E PL. 192/91.
DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02.
15/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO BRITO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO A ESTE DOS PL'S 2741/92 E 2735/92, VISTO ESTES JÁ SE ENCONTRAREM APENSADOS. DCN1 16 06 92 PAG 13301 COL 02.
28/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO AO PL. 3232/92. (DESPACHO DA MESA).
21/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se deste o PL 256/1991. DEFERIDO OF-GP 068/95, DA DEP JANDIRA FEGHALI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO. DCD 20 10 95 PAG 2182 COL 02. DCD 10 01 96 PAG 0064 COL 01.
19/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A DESAPENÇÃO DOS PL'S 5960/90, 179/91, 703/91, 845/91 E 1099/91 DESTE.
21/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2270/2011.
DCD do dia 22/09/11 PÁG 53113 COL 01.
16/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3791/2011, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que: "Requer a desapensação do PL 2.270/2011".
06/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 3791/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3791/2011, porquanto o Projeto de Lei nº 2.270/2011, o Projeto de Lei n. 1.439/1991, e os que a este foram apensados tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).