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PL 1439/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3232/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
GENEBALDO CORREIA - PMDB/BA e outros 28/06/1991
Ementa
Concede anistia aos crimes praticados por meio de imprensa.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.250, de 1967.

(Co-Autores):
Dep. José Serra - Líder do PSDB/SP.
Dep. José Genoíno - Líder do PT/SP.
Dep Roberto Freire - Líder do PCB/PE.
Dep Vivaldo Barbosa - Líder do PDT/RJ.
Dep Jose Carlos Sabóia - Líder do PSB/MA.
Dep Benedito Domingos - Líder do PTR/DF.
Dep Gastone Righi - Líder do PTB/SP.
Dep Víctor Faccioni - Líder do PDS/RS.
Dep Ricardo Izar - Líder do PL/SP.
Indexação
Alteração, Lei de Imprensa, concessão, anistia, condenado, crime de imprensa, abuso, liberdade de pensamento, liberdade de imprensa, liberdade de expressão, anistiado, inexistência, censura, emissora, rádio, televisão, imprensa, jornal. _Revogação, dispositivos, dispensa, prova, verdade, presidente da república, presidente, Senado, Câmara dos Deputados, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), chefe de estado, governo estrangeiro, diplomata,  imunidade diplomática, imunidade judiciária, imunidade parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/1992 APENSE-SE AO AO PL. 3232/92. (DESPACHO DA MESA).
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Apensados
Apensados ao PL 1439/1991 (11)
PL 192/1991; PL 750/1991; PL 1539/1991; PL 2065/1991 (1), PL 3406/2012; PL 2741/1992; PL 6045/1990 (2), PL 276/1991, PL 506/1991; PL 2735/1992; PL 2270/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1991 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pel Dep. GENEBALDO CORREIA e outros
08/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CCJR E CCTCI.(DESPACHO INICIAL)
08/08/1991 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 91 PAG 13283 COL 01.
REP: DCD 30 08 97 PAG 25856 COL 02.
12/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 228/91, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO A
ESTE DOS PL. 5960/90, PL. 6045/90, PL. 179/91,
PL. 506/91, PL. 703/91, PL. 750/91, PL. 950/91 E
PL. 1099/91.
DCN1 21 09 91 PAG 17680 COL 01.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCTCI E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
07/11/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP ANTONIO BRITTO.
DCN1 09 11 91 PAG 22591 COL 01.
11/11/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 18 11 91.
DCN1 09 11 91 PAG 22576 COL 02.
19/11/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2741/1992.
11/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO A ESTE DOS PL. 1539/91, PL. 2065/91,DCN1 12 05 92 PAG 8664 COL 02.
01/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.735/1992.
02/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO A ESTE DOS PL. 256/91, PL. 845/91 E PL. 192/91.
DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02.
15/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO BRITO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO A ESTE DOS PL'S 2741/92 E 2735/92, VISTO ESTES JÁ SE ENCONTRAREM APENSADOS. DCN1 16 06 92 PAG 13301 COL 02.
28/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO AO PL. 3232/92. (DESPACHO DA MESA).
21/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se deste o PL 256/1991. DEFERIDO OF-GP 068/95, DA DEP JANDIRA FEGHALI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO. DCD 20 10 95 PAG 2182 COL 02. DCD 10 01 96 PAG 0064 COL 01.
19/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A DESAPENÇÃO DOS PL'S 5960/90, 179/91, 703/91, 845/91 E 1099/91 DESTE.
21/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2270/2011.
DCD do dia 22/09/11 PÁG 53113 COL 01.
16/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3791/2011, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que: "Requer a desapensação do PL 2.270/2011".
06/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Req. 3791/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3791/2011, porquanto o Projeto de Lei nº 2.270/2011, o Projeto de Lei n. 1.439/1991, e os que a este foram apensados tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
20/10/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1439/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/08/1991 A CCJR E CCTCI.(DESPACHO INICIAL)
12/09/1991 DEFERIDO OF 228/91, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO A
ESTE DOS PL. 5960/90, PL. 6045/90, PL. 179/91,
PL. 506/91, PL. 703/91, PL. 750/91, PL. 950/91 E
PL. 1099/91.
DCN1 21 09 91 PAG 17680 COL 01.
03/10/1991 DESPACHO A CCTCI E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
28/09/1992 APENSE-SE AO AO PL. 3232/92. (DESPACHO DA MESA).
PL 1439/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3791/2011 => PL 1439/1991 Requerimento de Desapensação 16/11/2011 João Paulo Cunha Requer a desapensação do PL 2.270/2011.